THE GENERAL CLAUSES ACT, 1897

Page 1 of 23 THE GENERAL CLAUSES ACT, 1897 CONTENTS PRELIMINARY 1. Short title. 2. [Repealed.] GENERAL DEFINITIONS 3. Definitions. 4. Application of foregoing definitions to previous enactments. 4 A. Application of certain definitions to all Paki stan laws. GENERAL RULES OF CONSTRUCTION 5. Coming into operation of enactments. 5 A. [Omitted.] 6. Effect of repeal. 6 A. Repeal of Act making textual amendment in Act or Regulation. 7. Revival of repealed enactments. 8. Construction of refe rences to repealed enactments. 9. Commencement and termination of time. 10. Computation of time. 11. Measurement of distances. 12. Duty to be taken pro rata in enactments. 13. Gender and number.

Page 2 of 23 13A. [Omitted.] POWERS AND FUNCTIONARIES 14. Powers conferred to be exercisable from time to time. 15. Power to appoint to include power to appoint ex Officio . 16. Power to appoint to include power to suspend or dismiss. 17. Substitution of functionaries. 18. Successors. 19. Official chiefs and subordi nates. PROVISIONS AS TO ORDERS, RULES, ETC., MADE UNDER ENACTMENTS. 20. Construction of orders, etc., issued under enactments. 20A. Rules and order, etc., to be published. 21. Power to make, to include power to add to, amend, vary or rescind , orders, rules or bye laws. 22. Making of rules or bye laws and issuing o f orders between passing and commencement of enactment. 23. Provisions applicable to making of rules or bye - laws after previous publication. 24. Continuation, of orders, etc., issued under enactments repealed and re enacted. 24A. Exercise of power under enactments. MISCELLANEOUS 25. Recovery of fines. 26. Provision as to offences punishable under two or more enactments. 27. Meaning of service by pos t. 28. Citation of enactments. 29. Saving for previous enactments, rules and bye - laws. 30. Application of Act to Ordinances. 31. Application of Act to Orders made by the President. THE SCHEDULE. [Repealed.]

Page 3 of 23 TH E G E N E RAL C L AU SE S AC T , 1 897 1 A c t No. X O F 1897 [11th Mar c h, 1897] An A c t to c o n soli d ate a n d e xt e n d t h e Ge n er al Cla u s e s A c ts, 1868 a n d 1887. W HE R EAS it is e x p e di e nt to c onsolid a te a nd e x t e nd the G e n e r a l C l a us e s A c ts, 1868 (I of 1868) and 1887 (I of 1887) ; it is h e r e b y e n a c t e d a s follows : — P R EL IMIN A RY 1. Sh o rt titl e . — (1) This A c t m a y be ca ll e d th e G e n e r a l C l a us e s A c t, 1897; 2 [ * * * * * * * ] 2. [R e p e al . ] .R e p. by the R e p e aling and Am e nding A c t, 1903 (I of 1903), s. 4 and S c h e dule I II. G E N E RAL D E F INI T I O NS 3. D e f i n itio n s . I n this A c t, a nd in a ll 3 [Central Acts] a nd R e g ul a tions m a de the c o mm e n ce m e nt of this A c t, unl e ss th e re is a n y thing r e p u g n a nt in the subj e c t or c ont e x t,  (1) “A b e t . ” “ a b e t ” , with its g r a mm a ti ca l v a ri a tions a nd c o g n a te e x pr e ssions, sh a ll h a ve the s a m e m ea ni n g a s in the P a kist a n P e n a l C od e (Act XLV of 1860) . 4 [ * * * * * * * ] (2) “ A c t . ” “ a c t ” , us e d with r e f e r e n c e to a n o f f e n c e or a c ivil wron g , sh a ll in c lude a s e ri e s o f ac ts, a nd words whi c h r e f e r to ac ts done e x t e nd a lso to ill e g a l o m issions: (3) “A ff i d avit . ” “a ffid a vit” sh a ll in c lude a f fir m a tion a nd d e c l a r a tion in the c a se of p e rsons b y l a w a llow e d to a f firm or d ec l a re inst ea d o f sw e a rin g : 5 [ * * * * * * * ] 1 F o r S tat e m e n t o f O bj ec t s a n d R e a s on s, s e e G a ze tt e o f I ndia , 1 89 7 , P t . V , p . 3 8 ; fo r R e p or t o f t h e S e l e c t C o mm i tt ee , s e e i b i d . , p . 7 7 ; a n d fo r P ro c ee din g s i n C o u n ci l , s e e ib i d . P t . V I , pp . 3 5 , 4 0 , 5 6 a n d 7 6 . T hi s A c t ha s b ee n d e c l a r e d t o b e i n for c e i n Ba lu c hi s t a n b y th e B ri ti s h Ba lu c h i s t a n L a w s R e g u l ati o n , 1 9 1 3 (2 o f 1 9 1 3 ). I t ha s b ee n a pp l i e d t o P hu l e r a i n th e E x c l ud e d A r e a o f U pp e r T ana w a l t o th e e x t e n t th e A c t i s a p p l ic a b l e i n t h e N . W . F . P . , s u bj ec t t o c e r t a i n m o d i - f ic a ti o n s ; a n d a l so e x t e nd e d t o t h e E x c l ud e d A r e a o f U pp e r T ana w a l ( N . W . F . P . ) o th e r t h a n P hu l e r a w it h e ff e c t fro m s u c h d a t e a n d s u bj ec t t o s u c h m o di fi c a ti o n s a s m a y b e n ot i f i e d , s e e N . W . F . P. ( U pp e r T ana w a l ) (E x c l ud e d A r e a ) L a w s R e g u l ati o n , 19 5 0 . . I t ha s a l so b ee n e x t e nd e d t o t h e Le a s e d A r e a s o f Ba l u c hi s t a n , s e e t h e Le a s e d A r e a s ( L a w s) Or d e r , 1 9 5 0 ( G . G . O . 3 o f 1 95 0 ); a n d a pp l i e d i n t h e F e d e r at e d A r e a s o f Ba l uc h i s t a n , s e e G a ze tt e o f I ndia , 1 9 3 7 , P t . I , p . 14 9 9 . T h e A c t ha s b ee n e x t e n d e d t o t h e w h ol e o f P aki s t a n a n d s h a l l b e d ee m e d t o ha v e b ee n so e x t e nd e d o n th e 1 4 t h d a y o f O ct o b e r , 19 5 5 , s e e th e C e nt r a l L a w s (S tatut e R e for m) Or di n anc e , 1960 ( 2 1 o f 1 96 0 ), s. 3 a n d S ec o n d S c h . T h e p rov i s i o n s o f th i s A c t ha v e b ee n e x t e nd e d t o th e S p e cia l A r e a s o f W e st P a k i s t a n b y W e st P aki s t a n R e g u l ati o n No . 1 o f 19 6 1 ( w it h e f f e c t . f r o m t h e 1 3 t h S e p te m be r , 1 96 1 ). 2 Th e w or d “ and ” i n s u b - s e cti o n ( 1 ) a n d th e w h ol e o f s ub - s e cti o n ( 2 ) r e p . b y t h e R e p e a l in g & a n d A m e n d in g A ct . 191 4 ( 1 0 o f 1 9 1 4 ), s . 3 and Sch. II. 3 S ub s . b y . A . 0 . 1 93 7 . fo r “ A ct s o f th e G . G . i n C . ” . 4 C 1 . ( 1 a ) a s a m e n d e d b y A . 0. , 1 94 9 , S ch . , h a s b ee n o m i t t e d b y t h e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a ti o n ), O r d i n a nc e , 1 98 1 ( 2 7 o f 19 81 ) s. 3 a n d 2 n d S c h . 5 C l s. ( 3 a ) a n d ( 3b ) a s a m e n d e d b y A c t 1 0 o f 1 91 4 , s. 2 a n d S c h . I , A c t 2 4 o f 1 91 7 , s. 2 a n d S c h . I , A c t 1 8 o f 1 92 8 , s. 2 a n d S c h . I , A . O . , 1 93 7 , a n d Or d . 2 1 o f 1 9 6 0 , s. 3 a n d 2n d S c h . ( w . e. f . 1 4 t h O c to be r , 1 95 5 ), ha s b ee n o m itt e d b y Or d . 2 7 o f 1 98 1 , s . 3 a n d 2 n d S ch .

Page 4 of 23 (3 c ) “ B al u c h ista n . ” “ Ba lu c hist a n” sh a ll m ea n the t e rritori e s c o m pris e d in the C hi e f C o mm ission e r ' s P rovin c e of Ba lu c hist a n i mm e di a t e l y b e fo r e the four t ee nth d a y o f O c tob e r, 1955 1 [ ,] 1 [ a nd a ft e r t h e first d a y of J u l y , 1970, the P rovi n c e o f B a lu c hist a n, c o m prising the t e rritori e s m e ntion e d in t he S c h e dule to the P rovin c e of W e st P a kist a n (Dissolution) Ord e r, 19 7 0:] 2 [ * * * * * * * ] (4) “ B a rr ist er . ” “ b a r rist e r” sh a ll m ea n a b a rrist e r of En g l a nd or I r e l a nd, or a m e m b e r of the Fac ul t y of Advo ca t e s in S c otl a nd: 3 [ * * * * * * * ] 4 [ * * * * * * * ] 5 [ * * * * * * * ] 6 [ * * * * * * * ] 7 [ * * * * * * * ] 8 [ (7) “ B r itish I nd ia . ” “ B rit i sh I ndi a ” sh a ll m ea n, a s r e sp ec ts the p e riod b e fore the 9 c o mm e n ce m e nt o f P a rt III o f the Gov e r n m e nt of I ndia A c t, 1935 (26 Geo.5.2.) , a ll t e r ritori e s a nd pl ace s within His M a j e st y 's do m inions whi c h w e re f o r the ti m e b e i n g gov e rn e d b y His M a j e s t y thro u g h t h e Gov e rnor G e n e r a l of I ndia o r thro u g h a n y G ov e rnor or offi ce r su b ordin a te to the Gov e rnor G e n e r a l of I n di a , a nd a s r e sp ec ts a n y p e riod a ft e r th a t d a te 10 [ a nd b e fore t he e st a blish m e n t of the Fe d e r a tion of P a kist a n] m ea ns a ll t e rritori e s for the ti m e be ing c o m pris e d within the Gov e rn o r s ' P rovin c e s a n d the C hi e f C o mm ission e rs' P rovin c e s, e x ce pt th a t a r e f e r e n c e to B ritish I ndia in a n I ndi a n l a w p a ss e d or m a de b e fo r e the 9 c o mm e n ce m e nt o f P a rt I II o f the Gov e rn m e nt of I ndia A c t, 1935 (26 Geo.5.2.) , sh a ll not in c lude a r e f e r e n c e to B e r a r: ] (8) “ B r itish p oss e ssi o n . ” ”B ritish poss e ssion” sh a l l m ea n a n y p a rt of H e r M a j e s t y 's do m inions, e x c lusive of the Unit e d Ki n g do m , a n d, wh e r e p a rts o f those do m in ions a re un d e r both a ce nt r a l a nd a lo c a l l e g isl a tur e , a ll p a rts und e r the C e ntr a l L e g isl a tu r e sh a ll, for the purpos e s o f this d e finition, be d ee m e d to be one B ritish poss e ssion: 11 [ * * * * * * * ] 1 S ub s .a n d a d d e d b y F . A . 0. , 1 97 5 , A r t . 2 a n d S c h . 2 E l . ( 3 d ) o m i tt e d b y Or d . 2 7 o f 19 8 1 , s. 3 a n d S c h . II . 3 C 1 . ( 5 ) a s a m e n d e d b y A c t 1 0 o f 1 91 4 , s . 2 a n d S c h . I an d A c t 2 4 o f 1 9 1 7 , s . 2 a n d S c h . I , ha s b ee n o m i tt e d b y t h e F e d e r a l L a w s ( Re v i s i o n a n d D e c l a r a ti o n ) Ordi n a nc e , 1 9 8 1 , ( 2 7 o f 1 98 1 ) s. 3 a n d 2n d S c h . 4 C 1 . ( 5a ) r e l at i n g t o “ B e r a r ” , w h i c h w a s i n s. b y A . O . , 1 93 7 , r e p . b y th e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a t i o n ) A ct , 19 5 1 ( 2 6 o f 1 95 1 ), s . 3 a n d 2 n d S c h . 5 C l . ( 5b ) r e l at i n g t o “ B i ha r a n d Or i s sa A ct” , w hi c h w a s f i r st in s . a s c 1 . ( 5 a ) b y th e R e p e a l in g a n d A m e nd i n g A c t , 1 91 4 ( 1 0 o f 1 9 1 4 ), s. 2 a n d S c h . I an d th e n re - nu m b e r e d a s c 1 . ( 5 b ) b y A . 0. , 1 9 3 7 , r e p . b y th e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a t i o n ) A ct , 19 5 1 , ( 2 6 o f 19 51 ), s. 3 a n d 2 n d S c h . 6 C I . ( 5c ) w h i c h w a s in s . b y A . 0. , 1 93 7 , r e p . b y A ct . 2 6 o f 1 9 5 1 , s. 3 a n d 2n d S c h . 7 C I . ( 6 ) a s a m e n d e d b y v a r i o u s e n ac t m e nt s ha s b ee n o m i tt e d b y t h e F e de r a l L a w s ( R e v i s i o n and D e c l a r a t i o n s) O r d i n a n c e , 19 8 1 , ( 2 7 o f 1 9 8 1 ), s. 3 a n d 2 n d S c h . 8 S u b s. b y A . O . , 1 93 7 , fo r t h e or i gi na l c l au se ( 7 ). 9 I .e. , t h e 1 s t A p r i l , 1 93 7 . 10 I n s. b y th e P a ki s t a n ( A d a p t a t i o n o f E x i s t i n g P a ki s t a n L a w s) Or de r , 1 94 7 ( G . G . O . 2 0 o f 1 94 7 ). 11 C l. (8 a ) r e l at i n g t o “ B u r ma A ct ” w h i c h w a s i n s. b y th e A m e ndin g A ct , 1 90 3 (1 o f 1 90 3 ), s . 3 a n d S c h . I I , r e p . b y th e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a t i o n ) A ct , 19 5 1 ( 2 6 o f 1 95 1 ), s. 3 a n d 2n d S c h .

Page 5 of 23 1 [ (8 aa ) “C e n t r al A c t . ” “ C e ntr a l A c t ” sh a ll m ea n a n A c t of the C e nt r a l l a g isl a tur e , a nd sh a ll in c lud e , e x ce pt in s ec tion 5 , a n A c t m a de b y the G o v e rnor G e n e r a l und e r s e c tion 67 B of the Gov e rn m e nt of I n d ia A c t, 2 [ * * *:] 3 [ (8 a b) “ F e d e r al G ov er n m e n t . ” “ 4 [ Fe d e r a l Go v e rn m e nt] ” sh a l l — ( a ) in r e l a tion to a n y thi n g d one b e fo r e the 5 c o mm e n c em e nt of P a rt III of t h e G ov e rn m e nt of I ndia A c t, 1935 (26 Geo.5.2.) , m e a n the Gov e rnor G e n e r a l in C oun c il or the a uthori t y c o m p e t e nt a t the r e l e v a nt d a te to e x e r c ise the fu n c tions c o rr e spondi n g to those s ubs e qu e nt l y e x e r c is e d b y th e Gov e r n or G e n e r a l; ( b ) in r e l a tion to a n y thi n g d one a f t e r the 5 c o mm e n c e m e nt of P a rt III of the s a id A c t, but b e fore t h e e st a blish m e nt of the Fe d e r a tion of P a k i st a n, m ea n, a s r e s p ec ts matters with r e sp ec t to whi c h t h e Go v e rnor G e n e r a l w a s b y or un d e r the p rovisions of the s a id A c t th e n in for c e r e quir e d to ac t in his dis c r e tion , the Gov e rnor G e n e r a l a nd a s r e sp ec ts oth e r m a tt e rs, t he Gov e rn o r G e n e r a l in C oun c il; 6 [ * ] ( c ) in r e l a tion to a n y thi n g done 7 [* * *] a ft e r the e st a b lish m e nt of the Fe d e r a ti o n of P a kist a n 8 [ b u t b e fore the tw e n t y - third d a y of M a r c h, 1956 ] , m e a n the Gov e r nor G e n e r a l; a nd sh a ll in c lud e  (i) in r e l a tion to fun c tions e ntrust e d und e r su b - s ec ti o n (1) of s e c tion 124 of the s a id A c t to the Gov e rn m e nt of a P r o vin ce , the P rovi n c i a l G o v e rn m e nt a c ting within the s c ope of t h e a uthori t y g iv e n to it und e r th a t su b - s ec tion; a nd (ii) in relat ion to the administration 9 [before the fourteenth day of October, 1955,] of a Chief Commissioner' s Province, the Chie f Commissioner acting within the scope of the authority given to him under sub section (3) of section 94 of the said Act 10 [;] 11 * 1 I n s . b y A . 0. , 1 9 3 7 . 2 T h e w or d s an d f i g u r e s “ o r s e cti o n 4 4 o f th e G o v e r n m e n t o f I ndi a A ct , 1 9 3 5 ” o m i t t e d b y th e P a ki s t a n ( A dap t ati o n o f E x i s t in g P a ki s t a n L a w s ) Or d e r , 1 94 7 ( G . G . O . 2 0 o f 19 47 ). 3 S ub s . i b i d . , fo r c l a u se ( 8 a b ), w h i c h h a d b ee n i n s. b y A . 0. , 19 3 7 . 4 S ub s . b y F . A . O . , 1 97 5 fo r A r t . 2 a n d T ab l e f o r , “ C e nt r a l G ov e r n m e nt ” 5 i.e., the 1st April, 1937 6 T h e wor d “ an d ” o m i tt e d b y A . 0. , 19 6 1 , A r t . 2 a n d S c h . ( w i t h e f f ec t f r o m t h e 2 3 rd M a r c h , 19 56 ). 7 T h e wor d s “ o r t o b e d o n e ” o m i t t e d i b id . ( w i t h e f f e c t f r o m t h e 2 3 r d M a r c h , 1 9 5 6 ). 8 I n s. i bi d . ( w i t h e f f e c t f r o m t h e 2 3 r d Ma r c h , 1 95 6 ). 9 I n s. b y th e C e n t r a l L a w s (S tatut e R e f or m) Or di n a n c e , 19 6 0 ( 2 1 o f 1 96 0 ), s. 3 a n d S e c on d S c h . ( w i t h e f f e c t f r o m t h e 1 4 t h O c t o b e r, 1 9 5 5 ). 10 S u b , . b y A . 0. , 1 96 1 , A r t . 2 a n d S c h . , f o r th e f u l l s t o p ( w i t h e ff e c t f r o m t h e 23 r d Ma rc h , 1 9 5 6 ). 11 O m i t t e d , s u b s. a n d a dd e d b y F . A . O . , 1 97 5 , A r t . 2 a n d S ch .

Page 6 of 23 1 [( d ) in r e l a tion to a n y thing done or to be do n e , a f t e r the tw e n t y - third d a y o f M a r c h, 1956, m ea n the P r e sid e nt; a nd sh a ll in c 1ude in r e l a tion to fun c tions e ntrust e d to the Gov e rn m e nt of a P rovin ce , the P rovin c i a l Go v e r n m e nt ac ting within the s c ope of the a uthori t y g iv e n to it b y the P r e sid e nt 2 [ ; a nd]] 2 [ ( e ) in r e l a tion to a n y thi n g d o ne or to b e don e , a f t e r t h e fourt e e nth d a y of A u g u st, 1973, m ea n the P r i m e Minist e r a nd t he Fe d e r a l Minist e rs; a n d sh a ll in c lude in r e l a ti o n to fun c tions e ntrust e d to the Gov e r n m e nt of a P rovin ce , the P rovin c i a l Gov e rn m e nt a c ting within the s c ope of the a uthori t y g i v e n to or pow e r c on f e r r e d on it b y the F e d e r a l Gov e rn m e nt;] 3 [ (8 ac ) “C e n t r al L e gislat u re . ” “ C e nt r a l L e g isl a tur e ” sh a ll m ea n the Gov e rnor G e n e r a l in C oun c il ac ting in a l e g isl a tive ca p ac i t y und e r the Gov e rn m e nt of I nd i a A c t, 1833 (3&4, will.4) , the Gov e rn m e nt of India Act, 1853 (c. 85 16&17 v ict.) , The Indian Councils Act, 1 861 to 1909 (c. 95.&6.) , or a n y o f those A c ts, or the Gov e rn m e nt of I ndia A c t, 1915 (Geo.5,c.61,26) , the I ndi a n L e g i s l a ture ac ti n g und e r the Gov e rn m e nt of I nd i a A c t, or the Gov e rn m e n t of I ndia A c t, 1935 (Geo.5,c.2) , or the F e d e r a l L e g isl a ture ac ti n g und e r the Gov e rn m e nt of I ndia A c t, 1935, 4 [ or the P a rli ame nt ac ting und e r the C onstitution 5 [ of 1956 or the C e ntr a l L e g isl a ture a c ting und e r the C onstit u tion of 1962] 6 [ or the Fe d e r a l L e g isl a tu r e ac ti n g und e r the I nt e rim C onst i tu tion of 1972, or P a rli a m e nt ac ting un d e r the C onstitution of 197 3 ] a s the ca se m a y r e quire :] 7 [ * * * * * *] 8 [ * * * * * *] (9) “C h a p t er . ” “ C h a pt e r” s h a ll m ea n a C h a pt e r of t he A c t or R e g ul a tion in whi c h the word o cc urs: 1 S u b s . - c l a u se ( d ) i n s. b y A . O . , 1 9 6 1 , A r t . 2 a n d S c h . ( w it h e f f e c t f r o m t h e 2 3 r d M a r c h , 1 95 6 ). 2 Subs and Added by F.A.O . , 1975 , Art.2 and Sch. 3 C I . ( 8 ac ) i n s. b y A . 0. , 19 3 7 . 4 C e r t a i n w or d s in s, b y A . 0. , 1 9 6 1 , A r t . 2 a n d S c h . ( w i t h e f f e c t f r o m t h e 2 3 r d Ma r c h , 1 95 6 ). 5 I n s. b y A . 0. , 1 9 6 4 , A r t . 2 a n d S c h . 6 I n s. b y F . A . 0. , 19 7 5 , A r t . 2 a n d S c h . 7 C l . ( 8b ) r e l at i n g t o “ C e n t r a l P rov i n c e s A ct ” w hi c h w a s i n s. b y t h e S e c o n d R e p e a l in g a n d A m e nd i n g A c t , 1 9 1 4 ( 1 7 o f 1 9 1 4 ), s. 2 a n d S c h . I , r e p . b y th e F e d e r a l L a w s ( Re v i s i o n a n d D e c l a r ati o n ) A ct , 19 5 1 ( 2 6 o f 1 95 1 ), s. 3 a n d 2 n d S c h . 8 C I . ( 8c ) r e l at i n g t o “ C e n t r a l P rov inc e s a n d B e r a r A c t ” , w hi c h w a s i n s. b y A . 0. , 1 93 7 , r e p . b y A c t 2 6 o f 1 95 1 , s . 3 , a n d I I S ch .

Page 7 of 23 1 [ (9 a ) “ C h i e f Revenue Authority . ” “ C hi e f R e v e nu e Authority ” shall mean the Board of R e v e nue of a P rovin ce :] 2 [ (10) “ Distri c t O f f i c e r ( R e v e nu e ) . ” s h a ll m e a n s t h e c h i e f o f f i c e r i n c h a r g e o f r e v e n u e a d m inistr a tion of a Distri c t:] 3 [ * * * * * * * ] (12) “C o m m e n ce m e n t . ” “ c o mm e n ce m e nt ” , us e d w i t h r e f e r e n c e to a n A c t or R e g ul a tion, sh a ll 4 mean the d a y on whi c h the A c t or R e g u l a tion c o m e s into for ce : 5 [ * * * * * * * ] 6 [( 13 a ) “Co n stit u tio n . ” “ C onstitution” m ea ns t he C onstitution of the I sl a m ic R e publ ic of P a kist a n brou g ht into fo r c e on the 3 [ fourt ee nth d a y of A u g ust, 1973] :] 8 [ ( 14) “Co n s u lar O f f i cer . ” “ C onsul a r offi ce r” sh a ll in c lude c onsu l - g e n e r a l , c onsul, vi c e - c onsul, c onsul a r a g e nt pr o - c onsul a nd a n y p e r son for the ti m e b e i n g a utho ri z e d to p e rform the duti e s of c o n su l - g e n e r a l, c onsul, vi c e - c onsul or c onsul a r a g e nt: ] 9 [* * * * * * *] (15) “Dist r i c t J ud g e . ” “ Distri c t J ud g e ” sh a ll m ea n t he J ud g e of a p rin c ip a l C ivil C ourt of ori g in a l ju risdi c tion, but sh a ll not in c lude a H i g h C ourt in the e x e r c ise of i ts ordin a r y o r e x tr a ordin a r y or i g in a l c i v il jurisdi c tion: (16) “Do c u m e n t . ” “ d o c u m e nt” sh a ll in c lude a n y m a tt e r writt e n, e x pr e ss e d or d e s c rib e d upon a n y subs t a n c e b y m ea ns of l e tt e rs, fi g u r e s or m a rks, or b y m o r e t h a n one of those m ea ns whi c h is int e n d e d to be us e d, or wh i c h m a y b e us e d, for t h e purpo s e of r ec o rding th a t m a tt e r: 10 [* * * * * * * ] 1 S ub s . b y A . 0. , 1 96 4 , A r t . 2 a n d S c h . , fo r ( 9 a ), w h i c h w a s f i r st in s . b y A . 0. , 1 93 7 a n d s u b s e q u e n t l y a m e nd e d b y th e P a k i s t a n ( A da p t a ti o n o f E x i s t i n g P a k i s t a n L a w s) Or d e r , 19 4 7 ( G . G . O . 2 0 o f 1 94 7 ), A c t 2 6 o f 1 9 5 1 , s . 3 a n d 2n d S c h . , t h e C e n t r a l L a w s (S ta t ut e R e for m) Or din a nc e, 196 0 ( 2 1 o f 1 9 6 0 ), s . 3 a n d 2 n d S c h . , A . 0. , 1 96 1 , A r t . 2 a n d s c h ; a n d th e R e p e a l in g a n d A m e n d i n g Or d i n a n c e , 19 6 1 (1 o f 1 96 1 ), s . 3 a n d 2 n d S c h . 2 S ub s . b y The General Clauses (Amdt.) Ordinance, 2001(Ord . No. XXXVI of 2001), s. 2. Except in Islamabad Capital territory where it sh all come into force on such date as the Federal Government may, by notification in the official Gazette, Specify. Ord. 36 of 2001, s. 2 (w.e.f. 14 - 08 - 2001). 3 C l au se ( 11 ) r e l at i n g t o “ c olo n y ” , w h i c h w a s a m e n d e d b y v a r i o u s e n a c t m e nt s ha v e b ee n o m i tt e d b y F e d e r a l L a w s ( Re v i s i o n a n d D e c l a r a t i o n ) Or di n a nc e , 1 98 1 , ( 2 7 o f 19 81 ) s . 3 a n d 2 n d S c h . 4 S e e s e cti o n 5 o n p a g e 4 5 8 , i nf r a . 5 O m i t t e d b y The General Clauses (Amdt.) Ordinance, 2001(Ord. No. XXXVI of 2001), s . 2 ( w . e . f 14 - 08 - 0 1 ). 6 C l . ( 1 3a ) i n s. b y A . 0. , 1 9 6 1 , A r t . 2 a n d S c h . ( w i t h e f f e c t f r o m th e 2 3 r d M a r ch , 19 56 ). 7 S ub s . b y F . A . 0 , 1 9 7 5 , A r t . 2 a n d S ch . , fo r “e i g h t h da y o f J u n e , 19 6 2” w hic h w a s p r e v i o u s l y s ub s . b y A . 0. , 1 9 6 4 , A r t . 2 a n d S c h . , fo r “ t w e nt y t h i r d da y o f Ma r c h , 1 95 6” , t o r e a d a s ab ov e . 8 C f . t h e C o n s u l a r S a l a r i e s a n d F e e s A ct , 18 9 1 ( 5 4 & 5 5 V i c t . , c . 3 6 ), s . 3 . 9 Cl s . ( l 4a ) ( 1 4 b ) ( l4 c ), ( 1 4 d ), ( 1 4 e ), ( 14 f ) a n d ( 14 g ), w h i c h w e r e f i r s t i n s. b y A . 0. , 19 3 7 , a n d th e n a m e n d e d b y th e P a ki s t a n ( A d a p t a t i o n o f E x i s t i n g P a ki s t a n L a w s) O r d e r , 1 94 7 ( G . G . O . 2 0 o f 19 4 7 ), S c h . , o m i t t e d b y A . 0. , 1 9 6 1 A r t . 2 a n d S c h . ( w i t h e f fe c t f r o m t h e 2 3 rd M a r c h , 1 95 6 ). 10 C l au s e s ( 1 6 a ), ( 1 6b ) a n d ( 1 6c ) w hi c h w e r e in s. b y A c t 1 0 o f 1 9 1 4 , G . G . O . 2 0 o f 19 4 7 a n d A . 0 . , 19 6 1 r e s p ec ti v e l y , ha v e b ee n o m i t t e d b y th e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a t io n ) Or d i n a nc e , 1 9 8 1 ( 2 7 o f 9 81 ), s . 3. a n d 2 n d S c h .

Page 8 of 23 (17) “ En a c tm e n t . ” “ e n ac t m e nt” sh a ll in c lude a R e g ul a tion ( a s h e r e in a ft e r d e f in e d) a nd a n y R e g ul a tion of the B e n g a l, 1 [ * ] or B o m b a y C od e , a nd sh a ll a lso in c lude a n y provision c ont a in e d in a n y A c t or in a n y s u c h R e g ul a tion a s a for e s a id: (18) “ F at h e r . ” “ f a th e r “ , in t he ca s e of a n y one who s e - p e rson a l l a w p e r m its a doption, sh a ll in c lude a n a doptive f a th e r: 2 [* * * * * * * ] 3 [ (19) “ F i n a n c ial y e a r . ” “f in a n c i a l y e a r ” m ea n s — ( a ) a s r e sp e c ts the p e riod b e fore the first d a y of A pril, 1959, the y ea r c o m m e n c ing on the first d a y of April a nd e n d ing on the thir t y first d a y of M a r c h; ( b ) a s r e s p ec ts the p e riod f r om the first d a y of April, 1959, to the thi rti e th d a y of J un e , 1959, both d a y s in c lusiv e , th a t p e riod ; a nd ( c ) th e r e a ft e r, t h e y e a r c o m m e n c ing on the first d a y of J u l y a nd e ndi n g on t h e thirti e th d a y of J une : ] 4 ( 20) “ G ood f ait h . ” a thing s h a ll be d e e m e d to b e d o ne in “ g ood f a ith” wh e r e it is in f ac t done hon e st l y , w h e th e r i t is done n e g lig e nt l y o r not: 5 [ (21) “ G ov e r n m e n t . ” “ Go v e r n m e nt” or “ the Go v e r n m e nt” sh a ll in c lude bo t h the 6 [ Fe d e r a l Gov e rn m e nt] a nd a n y P r ovin c i a l Gov e r n m e nt:] 7 [* * * * * * *] (25) “Immov e a b le p r o p e r t y . ” “ i mm ov ea ble p rop e r t y ” sh a ll in c lu d e l a nd, b e n e fits to a rise out of l a nd, a nd thin g s a t t ac h e d to the e a rth, or pe r m a n e nt l y f a s t e n e d to a n y t hi n g a tt a c h e d to the ea rth: (26) “I m p r iso n m e n t . ” “ i m prison m e nt” sh a ll m ea n i m pri son m e nt of e ith e r d e s c ription a s d e fin e d in the P a kist a n P e n a l C ode (A c t X L V o f 1860): 8 [ (27) “I nd ia . ” “ I ndi a ” s h a ll m ea n — ( a ) a s r e s p ec ts a n y p e riod b e fore the e st a blish m e nt of the Fe d e r a tion o f P a kist a n, B ritish I nd i a tog e th e r with a ll t e rritori e s of an y I ndi a n rul e r th e n u nd e r the su z e r a in t y of His M a j e s t y , a ll t e rritori e s un d e r the su z e r a in t y of su c h a n I ndi a n rul e r, a nd the t r i b a l a r e a s ; a nd ( b ) a s r e s p ec ts a n y p e riod a ft e r the e st a blish m e nt of the Fe d e r a tion of P a kist a n a ll t e rritori e s fo r the ti m e b e ing in c lud e d in the Do m i nion of I ndia 9 [ or the U n ion of I ndi a ] :] 1 T h e wor d “ M ad r a s” o m i t t e d b y G . G . O . 2 0 o f 19 4 7 , S c h . 2 C l au s e s ( 1 8 a ) a n d ( 18 b ) r e l atin g t o “ F e d e r a l G o v e r n m e nt , ” a n d “ F e d e r a l Rai l w a y A uth ori t y ” r e s p e cti v e l y o m itt e d i bi d . 3 S u b s. b y th e G e n e r a l C l au s e s ( A m dt. ) Or d i n a nc e , 1 9 5 9 ( 1 4 o f 19 59 ), [ s e cti o n 2 , fo r t h e or i gi na l c l a u se 1 9 . 4 C f . t h e P a ki s t a n P e n a l C o d e ( A c t 4 5 o f 1 8 60 ), s. 5 2 , t h e B i ll s o f E x ch a n g e A ct . 1 8 8 2 ( 4 5 & 4 6 Vi c t . , c . 6 1 ), s. 90 , a n d t h e S a l e o f Goo d s A ct , 1 89 3 ( 5 6 & 5 7 V i e t. , c . 7 1 , s. 6 2 ). F o r d i s c u ss i o n i n C ou n c i l r e g a r din g t hi s c l au s e , s e e G a ze tt e o f I ndia , 1 89 7 , P a r t V I , pp . 5 6 t o 6 2 a n d 7 6 t o 7 9 . 5 S ub s . b y A . O . , 1 9 3 7 , fo r t h e or i g i n a l d e f in i ti o n . 6 S ub s . b y F . A .0., 19 7 5 , A r t . 2 a n d T a bl e , fo r “ C e nt r a l G o v e r n m e nt” . 7 C l . ( 2 1a ) t o ( 2 4 ) p r e v i o u s l y a m e nd e d b y v a r i o u s e n ac t m e nt s h a v e b ee n o m i tt e d b y th e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a t i o n ) O rdi n a nc e , 1 98 1 ( 2 7 o f 1 9 8 1 ) s. 3 a n d 2n d S c h . 8 S ub s . b y G . G . O . 2 0 o f 1 94 7 , S c h . , f o r c l au se ( 2 7 ) w h i c h h a d b ee n s u b s. fo r t h e o r i gi na l c l au se b y A . 0. , 19 3 7 . 9 I n s. b y th e C e n t r a l L a w s (S tatut e R e f or m) Or di n a n c e , 19 6 0 ( 2 1 o f 1 96 0 ), s. 3 a n d S e c on d S c h . ( w i t h e f f e c t f r o m t h e 1 4 t h O c t o b e r, 1 9 5 5 ).

Page 9 of 23 1 [* * * * * * * ] 2 [* * * * * * *] (28) “ L o c al a u t h o r ity . ” “ lo c a l a uthori t y ” sh a l l m ea n a m uni c ip a l c o mm itt ee , distri c t bo a rd, bo d y of port c o mm ission e rs or oth e r a uthority l e g a l l y e ntitl e d to, or e ntrust e d b y the Gov e rn m e nt with, the c o ntrol or m a n a g e m e nt of a m un i c ip a l or lo ca l fund : 3 [ * * * * * * * ] (31) “Magist r at e . ” “ M a g ist r a t e ” sh a ll in c lude e v e r y p e rson e x e r c isi n g a ll or a n y of the pow e rs of a M a g istr a te u nd e r the C ode of C ri m in a l P ro ce dure f o r the ti m e b e ing in f o r ce : (32) “Mast e r ” (of a s h i p ) . “ m a st e r ” , us e d with r e f e r e n c e t o a ship, sh a ll m e a n a n y p e rson ( e x ce pt a pilot or h a rbou r - m a st e r) h a ving for the t i m e b e ing c ontrol or c h a r g e o f the ship: (33) “Mo n t h . ” “ m onth” sh a ll m ea n a m onth r e c kon e d acc ordi n g to the B ritish c a l e nd a r: (34) “Mov e a b le p r o p er ty . ” “ m ov ea ble p rop e r t y ” s ha ll m ea n prop e r t y of e v er y d e s c ription, e x ce pt i mm ov ea ble pro p e r t y : 4 [ (34 a 1) “No r t h - W e st F r o n ti er . ” “ N ort h - W e st F ronti e r” sh a ll m ea n t h e t e rritori e s c o m pris e d in the Nort h - W e st F ronti e r P rovin c e i m m e di a t e l y be fore the fo u rt ee nth d a y of O c tob e r, 1955 5 [ , ]] 5 [ a nd on or a ft e r the firs t - d a y o f J u l y , 1970, the North W e st F ronti e r P rov i n c e c o m prisi n g the t e rritori e s m e ntion e d in the S c h e dule to the P rovin c e of W e s t - P a kist a n (Dissolution) Ord e r, 1970:] 6 [ (34 a ) “No r t h - W e st F r o n ti e r P r ovi n c e A c t . ” “ Nort h - W e s t F ronti e r P rovin c e A c t” s h a ll m ea n a n A c t m a d e b y the l o ca l L e g isl a ture or the Gov e rnor o f the Nort h - W e st F ronti e r P rovin c e und e r the Go v e rn m e nt of I ndia A c t, o r b y the P rovin c i a l L eg isl a ture or the Gov e rnor of the N o rt h - W e st F ronti e r P rovin c e u n d e r the Gov e rn m e nt o f I ndia A c t, (26 Geo.5, c.2.), 1 9 35 :] 7 [* * * * * * *] (36) “ O at h . ” “ o a th” sh a ll in c lude a f fir m a tion a nd d e c l a r a tion in the c a se of p e rsons b y l a w a llow e d to a ffirm or d ec l a re inst ea d o f sw e a ri n g : (37) “ O f f e n ce . ” “ of f e n c e ” s h a ll m ea n a n y a c t or o m ission m a de punis h a ble b y any law for the ti m e b e ing in f o r ce : 1 C I . ( 2 7a ) r e l a t in g t o “ I ndia n L a w ” , w hic h w a s i n s. b y A . 0. , 19 3 7 , o m i t t e d b y th e P a ki s t a n ( A d a p t ati o n o f E x i s t i n g P a ki s t a n L a w s) Or d e r , 1 94 7 ( G . G . O . 2 0 o f 19 47 ). 2 C l au s e s ( 27 b ) a n d ( 2 7 c ) p r e v i o u s l y a m e nd e d b y v a r i o u s e na c t m e n t s h a v e b ee n o m itt e d b y th e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r ati o n ) Or di n a nc e , 1 98 1 ( 2 7 o f 1 9 8 1 ), s . 3 a n d 2 n d S c h . 3 C I . ( 29 ) d e fi n i n g “ L . G .” , r e p . b y A . O . , 1 9 3 7 a n d cl. ( 30 ) d e f in i n g “ M a d r a s A ct ” r e p . b y th e F e d e r a l L a w s ( Revi s i o n a n d D e c l a r a t i o n ) A c t , 1 95 1 ( 2 6 o f 1 9 5 1 ), s . 3 a n d 2 n d S c h . 4 C I , ( 34 a 1 ). i n s . b y th e C e nt r a l L a w s (S ta t ut e R e for m) Or din a n c e , 1 9 6 0 ( 2 1 o f 1 96 0 ), s. 3 a n d 2 n d S c h . ( w it h e ff ec t f r o m t h e 1 4 t h O c t o be r , 1 95 5 ). 5 S ub s . a n d a d d e d b y F . A . O . , 1 9 7 5 , A r t . 2 a n d S c h . 6 I n s. b y A . 0. , 1 9 3 7 . 7 C l au se ( 3 5 ) d e f i n in g “ Nor th - W e s t e r n P rov inc e s a n d Oud h A ct ” r e p . b y th e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a t io n ) A ct , 1 95 1 ( 2 6 o f 19 51 ), s. 3 a n d 2 n d S c h .

Page 10 of 23 1 [ (37 a ) “ O f f i c ial G a z e tt e . ” “ o ffi c i a l G a z e tt e ” or “ G a z e tt e ” sh a ll m ea n the G a z e tte of 2 [ P a kist a n ] , or, a s the ca se m a y b e , the o f fi c i a l g a z e tte of a P rovin c e :] 3 [ (37b) “ P a k istan L a w . ” “ P a kist a n l a w” s h a ll m ea n a n y A c t, Ordin a n ce , R e g ul a tion, rul e , ord e r, b y e - l a w or a n y o t h e r instru m e nt whi c h ha s or h a d the fo r c e of l a w in P a kist a n or a n y p a rt th e r e of; but do e s not in c lude a n A c t o f P a rli a m e nt of the Unit e d Kin g dom or a n y Ord e r - i n - C oun c il, rule or oth e r instru m e nt m a de t h e r e und e r;] 4 [ * * * * * * * ] (38) “ P a r t . ” “ P a r t ” sh a ll m e a n a P a rt of the A c t or R e g ul a tion in whi c h the w o rd o cc urs: (39) “ P e r so n . ” “ p e rson” sh a ll in c lude a n y c o m p a n y or a sso c i a tion or bo d y of individu a ls, wh e th e r in c o rpor a t e d o r not: 5 [ (40) “ P oliti c al A g e n t . ” “ P oliti ca l Ag e nt” sh a ll, — ( a ) a s r e s p ec ts the p e riod b e fore the fo u rt ee nth d a y of O c to b e r, 1955, m ea n the prin c ip a l offi ce r b y w h a t - e v e r n a m e c a ll e d r e pr e s e nting the 6 [ Fe d e r a l Go v e r n m e nt] i n a n A c c e ding S t a te or g roup of A c ce d i ng S t a t e s o r in a n y t e rri t o r y o r pl a c e in the T r ib a l Ar ea s 7 [ a nd a s r e sp ec ts the p e riod a ft e r t he tw e n t y first d a y of A p ril, 1972, m ea n the prin c i p a l offi c e r b y wh a t e v e r n a m e ca ll e d r e p r e s e nting the F e d e r a l Go v e rn m e nt in the F e d e r a l l y Ad m inist e r e d T rib a l A re a s ] ; a nd (b) a s r e sp e c ts the p e ri od a f t e r the thirt ee nt h - d a y of O c tob e r, 1955, 8 [ a nd b e f ore the tw e n t y - first d a y of A p ril, 1972,] m ea n the prin c ip a l offi c e r b y wh a t e v e r n a m e ca ll e d ( i ) r e pr e s e nting the 9 [ Fe d e r a l Gov e rn m e nt] in a n A cce di n g S t a te or (ii) r e pr e s e n t ing t h e P rovin c i a l Gov e rn m e nt in the 10 [ Trib a l Ar ea s] 8 [ a nd a s r e sp e c ts t h e pe riod a ft e r the tw e n t y - first d a y of Apr i l, 1972, m ea n the prin c ip a l offi c e r b y wh a t e ve r n a m e c a ll e d r e pr e s e nting t h e F e d e r a l Gov e rn m e nt in the Fe d e r a l l y Ad m inist e r e d Trib a l Ar ea s a nd the P rovin c i a l Gov e rn m e nt i n the P rovin c i a l l y Ad m i n ist e r e d trib a l A r e a s] :] 1 I n s. b y A . O . , 1 9 3 7 . 2 S ub s . b y t he P a ki s t a n ( A da p t a ti o n o f E x i s t in g P a k i s t a n L a w s) Or d e r , 1 94 7 ( G . G . O . 2 0 o f 1 9 4 7 ), S c h. , fo r “ I n d i a ” . 3 C l au se ( 37 b ) w hi c h w a s or i gi na ll y in s. b y G . G . O . 2 0 o f 19 4 7 a n d s u b s e qu e nt l y S ub s. b y A . 0. , 1 96 1 , A r t . 2 a n d S ch . h a v e b ee n s u b s. b y t h e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a t io n ) Or d i n a nc e , 1 9 8 1 ( 2 7 o f 19 81 ) , s. 3 a n d 2 n d S c h . 4 C l . ( 37 b ) r e l atin g t o “ Orr i sa A ct ” o m itt e d b y t h e G e n e r a l C l au s e s ( A r ndt. ) A ct , 1 9 5 1 ( 2 7 o f 1 9 5 1 ), s . 2 ( w i t h e f f e c t f r o m t h e 1 4 t h A ug u s t , 19 47 ). 5 S ub s . b y th e C e n t r a l L a w s (S tat u t e R e for m) Or dina n c e , 1 96 0 ( 2 1 o f 19 60 ), s. 3 a n d 2 n d S c h . ( w i t h e ff e c t f r o m t h e 14 t h O c to be r , 19 55 ), fo r c l au se ( 4 0 ), w h i c h w a s i n s. b y A . O . , 1 9 4 9 , S c h . [ T h e or i gi na l c l a u se ( 4 0 ) a s a m e nd e d b y A . 0. , 19 3 7 , h a d b ee n o m itt e d b y t h e P a k i s t a n ( A dapt a ti o n o f E x i s t i n g P a ki s t a n L a w s) Or d e r , 1 9 4 7 ( G . G . O . 2 0 o f 1 9 4 7 ), S ch . ] 6 S ub s . b y F . A . O . , 1 97 5 , Ar t . 2 a n d Ta b l e , for “ C e nt r a l G ov e r n m e nt” . 7 S ub s . i b i d . , A r t . 2 a n d S c h ., fo r “ o r 1 e a s e d a r e a s ” . 8 I n s. b y F . A . O . , 1 9 7 5 , A r t . 2 a n d S c h . 9 S ub s . i b i d , A r t . 2 a n d T ab l e , f o r “ C e nt r a l G ov e r n m e nt” . 10 S ub s . b y A . 0., 19 6 4 , A r t. 2 a n d S c h. , fo r “ S p e cia l A r e a s ” .

Page 11 of 23 1 [ * * * * * * *] 2 [ * * * * * * *] 3 [ (43 a i) “ P r ovi n c ial A c t . ” “ P rovin c i a l A c t” s h a ll m ea n a n A c t m a de b y t h e Gov e rnor in C oun c il, or C hi e f C o mm ission e r in C oun c il, L i e ut e n a n t - Go v e rnor in C oun c il, or C hi e f C o mm ission e r in C oun c il of a P ro v in c e un d e r an y of the I ndi a n C ou n c ils A c ts or the Gov e rn m e nt of I ndi a A c t, 1915 or a n A c t m a d e b y t h e lo ca l L e g isl a ture or the Gov e rnor of a P rovin c e und e r the Gov e rn m e nt of I ndia A c t, or a n A c t m a de b y the P rovin c i a l L e g isl a tu r e or Go v e rnor of a P rovin c e un d e r the Gov e rn m e nt of I ndia A c t, 1935 (26 Geo. 5,c.2) , or a n A c t m a de b y the P rovi n c i a l L e g isl a tu r e e s t a blish e d or c ontinu e d un d e r t h e C onstitution 4 [ of 1956 or a n A c t m a de b y the P rovin c i a l L e g is l a ture e st a blish e d und e r t he C onstitution of 1962] 7 [ or a n A c t p a ss e d b y a P r o vin c i a l Ass e m b l y e st a blish e d u nd e r the I nt e rim C onstitution of 1972, or t he C onstitution of 1973 ] : ] * 5 [ (43 a ) “P r ovi n c ial Government”. “ P rovi n c i a l Gov e rn m e nt ” — 6 [ ( a ) a s r e s p ec ts a n y thing do n e a ft e r the e st a blish m e nt of the Fe d e r a tion of P a k i st a n but b e fore the fourt ee nth d a y o f O c tob e r, 1955, sh a ll m ea n in a Gov e rno r ' s P rovi n c e , the Gov e rnor, a nd in a C hi e f C o mm i s s i on e r ' s P rovin ce , the 8 [ Fe de r a l Gov e rn m e nt] ; (a a ) a s r e sp e c ts a n y thing d o ne or to be done a ft e r the thirt ee nth d a y of O c t o b e r, 1955, sh a ll m ea n the Gov e rnor, a nd wh e re the a d m inistr a tion of a n y a r e a 9 [ v e st e d in th e Gov e rnor G e n e r a l or v e sts in the P r e sid e nt ] ,the 10 [ Fe d e r a l G ov e rn m e nt ] ;] 11 [(aa a ) a s r e sp e c ts a n y t hing done or to be done a ft e r the fourt e e nth d a y of Au g ust, 1973, sh a ll m ea n the C hi e f Minist e rs a nd the P rovin c i a l Minist e rs a nd sh a ll in c lud e , in r e l a ti on to fun c tions e ntrust e d to the Fe d e r a l Go v e rn m e nt, t h e F e d e r a l Gov e r n m e nt a c ting wit h in tile s c ope of a uth o ri t y g iv e n t o it b y the P rovin c i a l G o v e rn m e nt] ; 12 [(aaa a ) a s r e sp e c ts a n y t hing done or to be do n e a ft e r the thirti e th d a y of J un e , 1970, in r e l a t ion to the I sl a m a b a d C a pit a l T e rrito r y un d e r a n y l a w c o m ing into for c e a ft e r th a t d a y , s h a ll m ea n the F e d e r a l Gov e r n m e nt;] _________________________________________________________________________________ 1 C I . ( 41 ) d e f i ni n g “ P r e s id e n c y t o w n ” o m itt e d b y G . G . O . 2 0 o f 19 4 7 S c h . 2 C l au s e s ( 42 ) a n d ( 43 ) w h i c h w e r e a m e nd e d b y A . 0., 19 3 7 , Ord . 2 1 o f 19 6 0 , A . 0 . , 1 96 1 , ha v e b ee n o m i tt e d b y th e F e d e r a l L a w s ( Re v i s i o n a n d D e c l a r ati o n ) Ordi n a nc e , 1 9 8 1 ( 2 7 o f 1 9 8 1 ), S . 3 a n d 2 n d S c h . 3 I n s. b y A . 0. , 1 9 6 1 , A r t . 2 a n d S c h . ( wi th e f f e c t f r o m t h e 2 3 r d M a r c h , 1 9 5 6 ). 4 I n s. b y A . 0. , 1 9 6 4 , A r t . 2 a n d S c h . 5 S ub s . b y t h e P a ki s t a n ( A d a p t ati o n o f E x i s t i n g P a k i st a n L a w s) Or d e r , 194 7 ( G . G .0 . 2 0 o f 1 94 7 ), S c h ., fo r t h e . c l au se ( 4 3 a ), w h i c h w a s in s . b y A . 0. , 19 37 . 6 S ub s . b y th e C e n t r a l L a w s (S tat u t e R e for m) Or dina n c e , 1 96 0 ( 2 1 o f 1 9 6 0 ), s . 3 a n d 2 nd S c h . , fo r s u b - c l au se ( a ) ( wi t h e f f e c t f r o m t h e 1 4 t h O ct o b e r. 1 9 5 5 ) * T h e Chi e f A d m i n i s t r at o r t o b e P rov inc i a l G o v e r n m e n t i n r e s p e c t I slamabad Capital Te rritory , Please s e e S .R. O 1 3 1 6 ( I ) /80 , d a t e d 3 1 - 1 2 - 19 80 , read with P.O. 18 of 1980. 7 Ins.by F.A. O , 1975, Art.2 and Sch. 8 Subs.ibid, Art.2 and Table, for “Central Government”. 9 S ub s . b y A . O . , 1 96 1 , A r t . 2 a n d S c h . , f o r “ v e s t s i n th e G ov e r n o r G e n e r a l ” ( wi t h e f f e c t f r o m t h e 2 3 r d Ma r c h , 1 956 ). 10 S ub s . b y F . A . O . , 1 97 5 , A r t . 2 a n d Ta b l e , fo r “ C e n t r a l G o v e r n m e n t “ . 11 I n s. i bi d. , A r t . 2 a n d S c h . 12 I n s. b y th e G e n e r a l C l au s e s ( A m dt. ) Or d. , 1 9 7 9 ( 3 2 o f 19 79 ), s. 2 .

Page 12 of 23 (b) a s r e sp e c ts a n y thi n g do n e b e fo r e the e st a blis h m e nt of the Fe d e r a tion o f P a kist a n, but a ft e r the 1 [ c o mm e n ce m e nt of P a rt I II o f the Go v e rn m e nt of I ndia A c t, 1935 (26 Geo. 5,c.2) , sh a ll m ea n i n a Gov e rno r ' s P rovin ce , the Gov e rnor a c ting or not ac ting in his d is c r e tion, a nd e x e r c ising or not e x e r c i s ing his individu a l jud g m e nt, acc o rding to the pr o vision in th a t b e h a lf m a d e b y a nd u n d e r the s a id A c t, a nd in a C hi e f C o mm i s sion e r 's P rovin ce , the 4 [ Fe d e r a l Gov e rn m e nt] ; a nd ( c ) a s resp ec ts a n y thi n g d o ne b e fo r e the c o mm e n c e m e nt of P a rt III of the s a id A c t, sh a ll m ea n the a uthori t y o r p e rson a uthori z e d a t the r e l e v a nt d a te to a d m i nist e r e x ec utive g ov e rn m e nt in the P rovin c e in qu e stion:] (44) “ P ub lic nu isa n ce . ” “ public nuis a n ce ” sh a ll m ea n a public nuis a n c e a s d e fin e d in the P a kist a n P e n a l C od e (Act XLV o f 1860) . 2 [ * * * * * * * ] ( 45) “R e gist e r e d . ” “ re g ist e r e d ” , us e d with r e f e r e n c e t o a do c u m e nt, sh a ll m e a n r e g ist e r e d in 3 [ a P rovin ce ] und e r the l a w for the ti m e b e i n g in f o r c e f o r the re g istr a tion of do c u m e nts: (46) “R e g u latio n . ” “ R e g ul a t ion” sh a ll m ea n a R e g ul a tion m a de 5 [ b y the 6 [ Fe d e r a l Gov e rn m e nt] und e r the Gov e rn m e nt of I ndia A c t, 1870, 7 [ or the Gov e r n m e nt of I ndia A c t, 1915,] 8 [or the Go v e rn m e nt of I ndia A c t,] 5 [or und e r s ec tion 95 or s ec tion 96 of the Gov e rn m e nt of I nd i a A c t , 1935] 9 [ or b y the Go v e r nor und e r Arti c l e 103 or Arti c le 104 of the C onstitution. of 1956, or b y t h e P r e sid e nt or b y t h e Go v e rn o r und e r Ar t i c le 223 o f the C onstitution of 1962] 1 0 [ , ] 10 [ or b y the P r e sid e nt o r b y the Go v e rnor und e r Arti c le 247 of the C onstitution of 197 3 : ] (47) “R u l e . ” “ rul e ” sh a ll m ea n a rule m a de in e x e r c ise of a pow e r ” ] c onf e r r e d b y a n y e n ac t m e nt, a nd s h a ll in c l u de a r e g u la tion m a de a s a rule und e r a n y e n ac t m e nt: (48) “ S c h e du l e . ” “ s c h e dul e ” sh a ll m ea n a s c h e dule to the A c t or R e g ul a ti o n in whi c h the w ord o cc u rs: 1 I .e. , t h e 1 s t A p r i l , 1 93 7 . 2 C 1 s . ( 4 4a l ) a n d ( 4 4a ) w hi c h w e r e a m e nd e d b y v a r i o u s e n a ct m e n t s ha v e b e e n o m i t t e d b y th e F e d e r a l L a w s ( Re v i s i o n a n d D e c l a r a t ion ) Or di n a nc e , 1 98 1 , ( 2 7 o f 19 81 ), s. 3 a n d 2 n d S c h . 3 S ub s . b y th e P a ki s t a n ( A da p t a ti o n o f E x i s t i n g P a k i s t a n L a w s) Or d e r , 19 4 7 ( G . G . O . 2 0 o f 1 94 7 ), S c h . , fo r “ B ri ti s h I ndia ” . 4 Subs.by F.A.O,1975, Art 2 and Table for “Central Government” 5 I n s . b y A . 0. , 19 3 7 . 6 S ub s . b y F . A . O . , 1 9 7 5 A r t . 2 a n d Ta b l e , fo r “ C e nt r a l G o v e r n m e n t ” . 7 A dd e d b y t h e R e p e a l in g a n d A m e n di n g A ct , 1 91 7 ( 2 4 o f 1 9 1 7 ), s . 2 a n d S c h . I . 8 I n s . , b y A c t 1 8 o f 1 92 8 , s . 2 a n d S c h . I . 9 I n s. b y A . 0. , 1 9 6 4 , A r t . 2 a n d S c h . 10 S ub s . a n d a d d e d b y F . A . O . , 1 9 7 5 A r t . 2 a n d S c h .

Page 13 of 23 1 [ (49) “ S c h e du l e d Dist r i c t . ” “ S c h e dul e d Distri c t” s h a ll m ea n a “ S c h e dul e d Distri c t” a s d e fin e d in the S c h e dul e d Distri c ts A c t, 1874 (XV of 1874) : (50) “ S ec tio n . ” “ s ec tion” s h a ll m ea n a s ec tion of t h e A c t or R e g ul a tion in whi c h the word o cc urs: (51) “ Sh i p . ” “ ship” sh a ll i n c lude e v e r y d e s c ript i on of v e ss e l s e d in n a vig a t ion not e x c lusiv e l y p rop e ll e d b y o a rs: (52) “ S ig n . ” “ si g n ” , with its g r a mm a ti ca l v a ri a tions a nd c o g n a te e x pr e ssions, sh a ll, with r e f e r e n c e to a p e rson who is un a ble to write his n a m e , in c lude “ma rk ” , with its g r a mm a ti ca l v a r i a tions a nd c o g n a te e x pr e ssions: 2 [ * * * * * * * ] (53) “ S o n . ” “ son ” , in the ca se of a n y one who s e p e rs o n a l l a w p e r m its a doption, sh a ll in c lude a n a dopt e d son: 3 [ * * * * * * * ] (54) “ Su b - s ec tio n . ” “ su b - s e c tion” sh a ll m ea n a su b - s ec tion of the s ec tion in whi c h the word o cc urs: 4 [ * * * * * * * ] (55) “ S w e a r . ” “ sw ea r ” , with its g r a mm a ti ca l v a r i a tions a nd c o g n a t e e x pr e ssions, s h a ll in c lude a f fir m ing a nd d e c l a ri n g in t h e c a se o f p e r sons b y l a w a llow e d to af firm or d ec l a re in st ea d of sw e a rin g : 5 [ (55 a ) “ T r i b al A re as . ” “ Trib a l A r ea s” s h a ll ( i ) a s r e sp e c ts the p e riod a f t e r the first d a y of J u l y , 1970 m ea n the a r e a s in P a kist a n wh i c h i mm e di a t e l y b e fore th a t d a y w e r e the Trib a l A r e a a nd i n c lude — ( a ) the Trib a l Ar e a s of Ba l u c hist a n a nd the Nort h - W e st F ronti e r P rovin c e ; a n d ( b ) the for m e r S t a t e s of A m b, C hitr a l, Dir a nd S w a t; 1 T hi s c l a u se w a s f i r st a m e n d e d b y th e C e nt r a l L a w s (S tatut e R e for m) Or di n a nc e , 19 6 0 ( 2 1 o f 19 60 ), s. 3 a n d 2n d S ch . ( w it h e f f e c t f r o m t h e 1 4 t h O ct o b e r, 1 9 5 5 ) a n d th e n r e v i v e d , r e t ro s p e cti v e l y b y th e R e p e a l in g a n d A m e n d i n g Ord i n a n c e , 1 96 1 ( l o f 1 96 1 ), s. 3 a n d 2 n d S c h . 2 C l s. ( 5 2a l ) a n d ( 5 2 a ) w hi c h w e r e in s. b y A . 0. , 1 93 7 a n d O r d . 2 1 o f 19 6 0 a n d a m e n d e d b y F . A . O . , 1 9 7 5 , h a v e b ee n o m i t t e d b y t he F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a t i o n ) O r d i n a nc e , 19 8 1 ( 2 7 o f 1 98 1 ), s. 3 a n d 2n d S c h . 3 C l . ( 5 3a ), r e l at i n g t o “ S p e cia l A r e a s ” w h i c h w a s in s . , b y Or d . 2 1 o f 1 9 6 0 , s. 3 a n d 2 n d S c h . ( w i t h e ff e c t f r o m th e 1 4 t h O c t o b e r, 1 9 5 5 ), ha s b ee n o m itt e d b y A . 0. , 1 96 4 , A r t . 2 a n d S c h . 4 C l au se ( 5 4 a ), w h i c h w a s in s . b y A . 0., 19 3 7 a n d s u b s. b y A . 0. , 1 9 6 1 , ha v e b ee n o m itt e d b y th e F e d e r a l L a w s ( R e vi s i o n a n d D e c l a r ati o n ) Or di n a nc e , 1 98 1 ( 2 7 o f 1 9 8 1 ). s . 3 a n d 2 n d S c h . 5 C l au se ( 55 a ) d e fi n i n g “ U n i t e d P rov i n c e s A ct ” w hi c h w a s or i g i n a l l y in s. b y th e A m e nd i n g A ct , 1 9 0 3 (I o f 19 0 3 ), s . 3 , S c h . I I , r e p e al e d b y th e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r at io n ) A ct , 1 95 1 ( 2 6 o f 1 95 1 ), s . 3 a n d 2 n d S c h. , a n d a g a i n i n s b y A . O . , 1 9 6 4 , A r t . 2 a n d S c h . , ha v e b ee n s ub s . b y F . A . O . , 1 97 5 , A r t . 2 a n d S c h .

Page 14 of 23 (i i ) a s r e s p ec ts the p e riod on or a ft e r the t e nth d a y of J a nu a r y 1964, a nd b e fo r e the first d a y o f J u l y , 1970 m ea n the a r e a s in the P rovin c e of W e st P a kist a n whi c h, on the thirt ee n th d a y of O c tob e r, 1955, w e r e  ( a ) the Trib a l Ar e a s of Ba l u c hist a n the P unj a b a nd the Nort h - W e st F ronti e r; a nd ( b ) the S t a t e s of A m b, C hitr a l, Dir a nd S w a t; (ii i ) a s r e sp ec ts the p e riod on or a ft e r the e i g ht d a y of J un e , 1962, a nd b e fore the t e nth d a y of J a nu a r y, 1964, m e a n the a r ea s in the P rovin c e of W e st P a kist a n whi c h, on the thirt ee nth d a y o f O c tob e r, 1955, w e r e — ( a ) the Trib a l Ar e a s of Ba lu c hist a n, the P unj a b a nd the Nort h - W e st F ronti e r ; a nd ( b ) the S t a t e s of A m b, C hit r a l, Dir a nd S w a t a nd the a r e a in t he P rovin c e of E a st P a kist a n known a s C hitt a g o n g Hi l l Tr ac t; (i v ) a s r e s p ec ts the p e riod o n or a f t e r the tw e n t y - th i rd d a y of M a r c h, 1956, a nd b e f o re the e i g ht d a y o f J un e , 19 6 2, m ea n t h e a r e a s of the P rovin c e of W e st P a kist a n whi c h i mm e di a t e l y b e f o re the c o mm e n ce m e nt of the Es t a blish m e nt of W e st P a k i st a n A c t, 1955, w e r e — ( a ) the Trib a l Ar e a s of Ba l u c hist a n, the P unj a b a nd the Nort h - W e st F ronti e r; a nd ( b ) the S t a t e s of A m b, C hitr a l, Dir a nd S w a t; a nd ( v ) a s r e sp ec ts the p e riod b e fo re the tw e n t y - third da y of M a r c h, 1956, m e a n the a r ea s in P a kist a n whi c h i mm e di a t e l y b e fore th a t d a y w e r e the Trib a l A r ea s a nd in c lud e  ( a ) the Trib a l Ar ea s of B a l u c hist a n, the P unj a b a nd t he North - W e st F ronti e r P rovin ce ; a nd ( b ) the S t a t e s of A m b, C hitr a l, Dir a nd S w a t . ] 1 (56) “V e ss e l” . “ v e s s e l” sh a ll in c lude a n y ship or b o a t or a n y oth e r d e s c ription of v e ss e l us e d in n a vi g a tio n. 2 [ * * * * * * * ] 3 (57) “Will” . “ will” sh a ll in c lude a c od i c il a nd e v e r y writing m a ki n g a volunt a r y posthu m ous disposition of prop e r t y : 1 C f . s. 7 4 2 o f t h e M e r c h a n t S h i p p i n g A ct , 1 89 4 ( 5 7 & 5 8 V i c t. , c . 6 0 ). T hi s d e f in i ti o n s u p p l e m e nt s t h e d e f i n i t i o n o f s hi p i n c l a u se ( 51 ), s u p r a . S e e a l so d e f i n i t i o n o f v e ss e l i n s. 4 8 o f t h e P a ki s t a n P e n a l C o d e ( A c t 4 5 o f 1 8 60 ), a n d i n s. 3 ( 4 ) o f t h e C a n a l a n d Dr a i na g e A c t, 1 8 7 3 (8 o f 18 7 3 ) a n d in s . 2 ( g ) o f th e Cu s t o ms A c t , 1 9 6 9 (4 o f 1 96 9 ). 2 C I s. ( 56a ) a n d ( 5 6 aa ) w h i c h w e r e in s. b y G . G . O . 2 0 o f 19 4 7 a n d Or d . 2 1 o f 1 9 6 0 r e s p ec ti v e l y , ha v e b ee n o m i tt e d b y Or d . 2 7 of 1 9 8 1 , s. 3 a n d 2 n d S ch . 3 C f . th e d e f i n iti o n o f “ w i l l “ i n s ec ti o n 2 o f th e S ucc e ss i o n A ct , 1 9 2 5 ( 3 9 o f 1 92 5 ) .

Page 15 of 23 1 (58) “W r iti n g . ” e x pr e ssions r e f e rri n g to “ w ritin g ” s h a ll be c onstru e d a s in c l u ding r e f e r e n c e s to printin g , litho g r a p h y , phot o g r a p h y a nd oth e r m od e s of r e p r e s e nti n g or r e prod u c ing words in a visible for m : a nd (59) “Y e a r . ” “ y e a r ” sh a ll m e a n a y e a r r ec kon e d a c c o r ding to the B ritish ca l e n d a r. 4. A pp li c ation of f o re goi n g d e f i n itio n s to p re v io u s e n a c t m e n ts . — ( 1 )T h e d e finitions in s ec tion 3 of th e following wor d s a nd e x pr e ssions , th a t is to s a y , “ a ffid a vit” , “ b a r rist e r” , 2 [ * * ] “ Distri c t J ud g e” , “ f a th e r ” , 2 [ * * * ] 3 [ * * * ] 2 [ * * ] “ i mm ov ea ble prop e r t y ” , “ i m prison m e nt ” , 2 [ * * ] “ M a g istr a t e” , “ m onth ” , “ m ov ea ble prop e r t y ” , “ o a th ” , “ p e rson ” , “ s ec t i on ” , , ” son ” , “ sw e a r ” , “ will” a nd “ y e a r ” a pp l y a lso, unl e ss th e re is a n y t hing r e p u g n a nt in the s u bj ec t or c ont e x t, to a ll 4 [ C e ntr a l A c ts] m a de a ft e r the thir d d a y o f J a nu a r y , 1868, a nd to a ll R e g u l a tions m a de on or a ft e r the fourt ee nth d a y of J a nu a r y , 1887. (2) The d e finitions in the s a id s ec tion of t h e following w o rds . a nd e x pr e ssions, th a t is to s a y , “ a b e t ” , “ C h a p t e r ” , “c o mm e n c e m e nt ” , “ fin a n c i a l y e a r ” , “ l o ca l a uthori t y ” , “ m a st e r ” , “ off e n c e ” , “ p a rt ” , “ publ i c nuis a n ce” , “ r e g ist e r e d ” , “ s c h e dul e” , “ ship ” , “ s i g n ” , “ sub - s ec tion” a nd “ writing” a pp l y a lso, un l e ss th e re is a n y thi n g r e p u g n a nt in the subj ec t or c on t e x t, to a l l 5 [ C e ntr a l A c ts] a nd R e gul a tions m a de on or a ft e r the fourt e e nth d a y o f J a nu a r y , 1887. 6 [ 4A. A p p li c ation o f cer tain d e f i n iti o n s to all P a k ista n Laws . — 7 [ (1) The d e finitions in s ec tion 3 of the e x pr e ssions “B ritish I ndi a ” , “ C e nt r a l A c t ” , “ 8 [ Fe d e r a l Gov er n m e nt ” , C e ntr a l L e g isl a tur e ” , “ C hi e f R e v e nue Authori t y ” , “ G a z e tt e” , “ H i g h C ourt ” , “ I n d i a” , “ Off i c i a l G a z e tt e” , “ P a kist a n l a w ” , a nd “ P r ovin c i a l Gov e rn m e nt” a pp l y a lso, unl e ss th e r e i s a n y thi n g r e p u g n a nt in the subj ec t or c ont e x t, to a ll P a kist a n l a ws. ] . 9 [ * * * * * * * ] 1 C f . s . 2 0 o f th e I nt e r p r e tati o n A ct , 1 8 8 9 ( 5 2 & 5 3 V ic t . , c . 6 3 ). 2 T h e wor d s “ B ri ti s h I ndi a ” , “ G . o f I . ” , “ H i g h C o u r t ” a n d “ L . G . ” r e p . b y A . O . , 1 93 7 . 3 T h e wor d s “ H e r M a j e s t y ” o r th e Qu ee n ' r e p . b y t h e R e p e a li n g a n d A m e ndin g A ct , 19 1 9 ( 1 8 p f 19 19 ), s. 3 a n d S ch . I I . 4 S ub s . b y A . O . , 1 9 3 7 , fo r “ A ct s o f th e G . G i n C . ” . 5 S u b s. b y A . O . , 1 93 7 , fo r “ A ct s o f th e G . G . i n C . ” . 6 I n s. i bi d . 7 S u b s. b y th e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a ti o n ) Or d i n a n c e , 19 8 1 ( 2 7 o f 19 81 ), s. 3 a n d 2n d S c h . , fo r s u b - s e cti o n ( 1 ), w h i c h w a s p r e - v i o u s l y a m e nd e d b y v a r i o u s e n a c t m e n t s. 8 S u b s. b y F . A . O . , 1 9 7 5 , A r t . 2 a n d S c h. , fo r “ C e nt r a l G ov e r n m e n t ” . 9 S u b - s e cti o n s ( 2 ) a n d ( 3 ) w h i c h w e r e a m e nd e d b y v a r i o u s e n a c t m e n t s ha v e b ee n o m i t t e d b y th e F e d e r a l L a w s ( Re v i s i o n a n d D e c l a r a ti o n ) Or di n a nc e , 1 98 1 ( 2 7 o f 1 9 8 1 ) s. 3 a n d 2n d S c h .

Page 16 of 23 GENE R A L R U L ES OF C ON S T R U C T I ON 5. Co m i n g i n to o p er at ion of e n a c tm e n ts .  1 [ (1) W h e re a n y C e ntr a l A c t is not e x pr e ss e d to c o m e into op e r a tion on an y p a rti c ul a r d a y , th e n it sh a ll c o m e into op e r a tion on the d a y on whi c h it r ece iv e s the a ss e nt , — ( a ) in the c a se of a C e nt r a l A c t m a de b e fo r e the t w e n t y - th i rd d a y of M a r c h, 1956, of the Gov e rn o r - G e n e r a l, a nd ( b ) in the ca s e of a C e n t r a l A c t m a de a ft e r th a t d a t e , of the P r e sid e nt.] 2 [ * * * * * * * ] (3) Unl e ss the c on t r a r y is e x pr e ss e d, a 3 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion sh a ll be c o nstru e d a s c o m ing into op e r a tion i mm e di a t e l y o n the e x pir a tion of t h e d a y p r ece di n g its c o mm e n ce m e nt. 4 5 A. [ C oming into op e r a tion of Go ve rno r - G e n e r a l ' s A c t . ] Omitt e d by the Pa k istan (Adaptation of E x isting Pa k istan L a w s) Or d e r, 1947 ( G. G. O. 20 of 1947 ), S c h e dul e . 6. E ff ec t of re p e al . W h e re this A c t, or a n y 2 [ C e ntr a l A c t] or R e gul a tion m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt of this A c t, r e p e a ls a n y e n ac t m e nt hith e rto m a de or h e r e a ft e r to b e m a d e , th e n, unl e ss a diff e r e nt i n t e ntion a p p ea rs, the r e p e a l sh a ll no t – ( a ) r e vive a n y thi n g not in for c e o r e x isting a t the ti m e at whi c h the r e p ea l t a ke s e ff e c t; or (b) a ff e c t the pr e vious o p e r a tion of a n y e n ac t m e nt so r e p ea l e d o r a n y th i ng du l y done o r suff e r e d th e r e un d e r; or ( c ) a ff e c t a n y r i g ht, privi l e g e , oblig a tion or li a bility a c quir e d, ac c ru e d or i n c urr e d un d e r a n y e n a c t m e nt so r e p e a l e d; or (d) a f f ec t a n y p e n a l t y , f o rf e iture o r punish m e nt in c urr e d in r e sp e c t of a n y o ff e n c e c o mm itt e d a g a inst a n y e n ac t m e nt so r e p ea l e d; or ( e ) a f f ec t a n y inv e st i g a t ion, l e g a l pro c ee di n g or r e m e d y in r e s p ec t of an y su c h r i g ht, privil e g e , obl i g a tion, li a b ili t y , p e n a l t y , for f e iture o r punish m e nt a s a fo r e s a i d; a nd a n y s u c h inv e stig a tion, l e g a l pr o cee di n g or re m e d y m a y b e institut e d, c ontinu e d or e nfo r ce d, a nd a n y s u c h p e n a l t y , f orf e iture or punish m e nt m a y be i m pos e d a s if the r e p ea li n g A c t or R e g ul a tion h a d not b e e n p a ss e d. 1 S u b s. b y A . O . , 1 9 6 1 , A r t . 2 a n d S c h . ( w it h e f f e c t f r o m t h e 2 3 rd M a r c h , 1 9 56 ), fo r t h e or i g ina l s u b - s e cti o n ( 1 ), a s a m e n d e d b y A . O . , 1 93 7 . 2 S u b - s e cti o n ( 2 ), w hi c h w a s f i r s t s ub s . b y th e R e p e a l in g a n d A m e n d in g A c t , 19 1 7 ( 2 4 o f 1 91 7 ), s. 2 a n d S c h . I , an d t h e n a m e nd e d b y A . O . , 1 93 7 a n d th e P a ki s t a n ( A d a p t a t i o n o f E x i s t i n g P a ki s t a n L a w s ) Or d e r , 1 94 7 ( G . G . O . 2 0 o f 1 94 7 ), S c h . , o m i tt e d b y A . O . , 1 96 1 . A r t . 2 a n d S c h . ( w i t h ef f e c t f r o m t h e 2 3 rd M a r c h , . 19 56 ). 3 S u b s. b y A . O . , 1 9 3 7 . fo r “ A c t o f th e G . G . i n C .”. 4 S. 5 A w a s i n s . b y A . O . , 1 93 7 .

Page 17 of 23 1 [ 6A. R e p e al of A c t m a k i n g t e xt u al a m e n d m e n t in A c t or R e g u latio n . W h e re a n y 2 [ C e ntr a l A c t ] o r R e g ul a tion m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt of this A c t r e p ea ls a n y e n a c t m e nt b y whi c h t h e t e x t of a ny 2 [ C e ntr a l A c t] or R e gul a tion w a s a m e nd e d b y the e x pr e ss o m ission, ins e rtion or substitu t ion of a n y m a tt e r, th e n, unl e ss a diff e r e nt int e ntion a pp ea rs, the r e p ea l sh a ll not a ff ec t the c ontinu a n c e of a n y su c h a m e nd m e nt m a de b y the e n ac t m e nt so r e p ea l e d a nd in op e r a tion a t the ti m e of s u c h r e p e a l.] 3 7 . R e vival of re p e al e d e n a c t m e n ts . (1) I n a n y 2 [ C e ntr a l A c t] or R e gul a tion m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt of t h i s A c t, i t s h a ll be n e c e ss a r y , f o r the purpose of r e v ivin g , e ith e r whol l y or p a rti a l l y , a n y e n a c t m e nt whol l y or p a rti a l l y r e p ea l e d, e x pr e ss l y to st a te th a t purpos e . (2) This s ec tion a ppli e s a lso to a ll 4 [ C e ntr a l A c ts] m a de a ft e r the third d a y of J a nu a r y , 1868, a nd to a ll R e g ul a t i ons m a de on or a ft e r the fourt ee nth d a y o f J a nu a r y , 1887. 5 [ 8. Co n st r u c tion of re f ere n ce s to re p e al e d e n a c t m e n ts .  (1)] 6 W h e r e this A c t, or a n y 2 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt of this A c t, r e p e a ls a nd re - e n a c ts, with or without m odifi ca tion, a n y provision of a fo r m e r e n ac t m e nt, th e n r ef e r e n c e s in a n y oth e r e n ac t m e nt or in a n y ins t ru m e nt to the provision so r e p ea l e d sh a ll, unl e ss a diff e r e nt int e ntion a pp ea rs, b e c onstr u e d a s r e f e r e n c e s to the provisi o n so r e - e n ac t e d. 7 [ * * * * * * *] 9. Comm e n c e m e n t a n d t e r m i n ation of t i m e . — (1) I n a n y 8 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt of this A c t, it sh a ll be suffi c i e nt, for the purpose of e x c luding the fir st in a s e ri e s of d a y s o r a n y oth e r p e riod o f ti m e , to use the word “ fro m ” , a nd, for the p u rpose of in c luding the l a st in a s e ri e s of d a y s o r a n y oth e r p e riod of ti m e , to use t h e word “ to ” . (2) This s ec tion a ppli e s a lso to a ll 9 [ C e ntr a l A c ts] m a de a ft e r the third d a y of J a nu a r y , 1868 , a nd to a ll R e g ul a tions m a de on or a f t e r the fo u rt e e nth d a y o f J a nu a r y, 1887. 1 I n s . b y th e G e n e r a l C l au s e s ( A m dt. ) A ct , 1 9 3 6 ( 1 9 o f 19 36 ), s. 2 . 2 S u b s. b y A . O . , 1 9 3 7 , fo r “ A c t o f th e G . G . i n C .” . 3 C f , s . 1 1 o f th e I n t e r p r e tati o n A ct , 1 8 8 9 ( 5 2 & 5 3 V ic t . , c . 6 3 ). 4 S u b s. b y A . O .,1 93 7 , fo r “ A ct s o f th e G . G . i n C . ” . 5 T h e or i g ina l s . 8 w a s r e nu m b e r e d a s s u b - s ec ti o n ( 1 ) o f tha t s e cti o n b y th e R e p e a l in g a n d A m e nd i n g A ct , 1 9 1 9 ( 1 8 o f 19 19 ), s. 2 a n d S c h . I . 6 C f , s . 3 8 ( 1 ) o f th e I nt e r p r e t a ti o n A c t , 1 8 8 9 ( 5 2 & 5 3 V i c t. , c . 63 ). 7 S u b - s e cti o n ( 2 ) w hi c h w a s i n s. b y A c t 1 8 o f 19 1 9 s. 2 a n d S c h . I, h a v e b ee n o m i tt e d b y th e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r ati o n ) Ord i n a n c e , 1 98 1 ( 2 7 o f 1 9 8 1 ), s . 3 a n d 2 n d S c h . 8 S u b s. b y A . O .,1 93 7 , fo r “ A c t o f th e G . G . i n C . ” . 9 S u b s. i b i d. , fo r “ A ct s o f th e G . G . i n C. ”

Page 18 of 23 10. Co m pu tation of tim e .  (1) W h e r e , b y a n y 3 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt o f this A c t, a n y ac t or pro c ee d i ng is di r ec t e d or a llow e d to be done or t a k e n in a n y C ourt or o f fi c e on a ce rt a in d a y o r within a p r e s c rib e d p e riod, th e n, if the C ourt o r o ffi c e is c los e d on th a t d a y o r the l a st d a y of the pr e s c rib e d p e riod, the ac t o r pro cee di n g sh a ll be c onsid e r e d a s do n e or t a k e n in due ti m e if it is do n e or t a k e n on the n e x t d a y a ft e rw a rds on whi c h the C ourt or offi c e is o pe n: P rovid e d th a t nothing in this s ec tion sh a ll a pp l y to a n y ac t or p ro c e e di n g to whi c h the 1 [ L i m it a tion A c t, 1908 ] ( I X of 1908), a ppl i e s. (2) This s ec tion a ppli e s a lso to a ll 4 [ C e ntr a l A c t s ] a nd R e g ul a tions m a de on or a lt e r the fourt ee nth d a y o f J a nu a r y , 1887. 2 1 1 . M e as u re m e n t of d ista n ce s . I n the m ea su re m e nt of a n y dist a n c e , f o r the purpos e s of a n y 3 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion m a de a ft e r the c o m m e n c e m e nt of this A c t, th a t dist a n c e s h a ll , unl e ss a diff e r e nt int e ntion a pp e a rs, be m e a sur e d in a st ra i g ht line on a hori z ont a l pl a n e . 12. D u ty to b e ta k e n p r o r ate in e n a c t m e n t s . W h e r e , b y a n y e n ac t m e nt now in for c e or h e r e a ft e r to be in for ce , an y du t y of c usto m s or e x c is e , or in the n a ture th e r e of, is l e vi a ble on a n y g iv e n q u a nti t y , b y w e i ght, m ea sure or v a lue of a n y g oods o r m e r c h a nd i z e , th e n a like du t y is l e vi a ble a c c ordi n g to the s a m e r a te on a n y g r e a t e r or l e ss qu a nti t y . 13. Ge nd e r a n d nu m b er . I n a ll 4 [ C e ntr a l A c ts] a nd R e g ul a tions, unl e ss th e re is a n y thi n g r e p u g n a nt in the subj ec t or c ont e x t, — (1) words i m porti n g the m a s c uline g e nd e r sh a ll be t a k e n to in c lude f e m a l e s; a nd (2) words in the si n g ul a r sh a ll in c lude the plur a l, a nd v i c e v e rsa. 5 13A. [R e f e r e n ce s to the So ve r e ign . ] Omi t t e d by A. O., 1961, Art. 2 and S c h. ( w ith e ff ec t from the 23rd Mar c h, 1956). P O W E RS AND F U N C T I O NARI E S 14. P o w er s c o n f erre d t o b e e x e r c isa b le f r o m t i me t o t i m e .  (1) W h e r e , b y a n y 6 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion m a d e a ft e r the c o mm e n ce m e nt of t his A c t, a n y po w e r is c o nf e r r e d 7 * * * , th e n, 8 [ unl e ss a dif f e r e nt int e nt i on a pp e a rs ] , th a t pow e r m a y b e e x e r c is e d from t i m e to ti m e a s o c c a sion r e quir e s. (2) This s ec tion a ppli e s a lso to a ll 9 [ C e ntr a l A c ts] a nd R e g ul a tions m a de on or a ft e r t h e fourt ee nth d a y o f J a nu a r y , 1887. 1 S u b s. b y t h e F e d e r a l L a w s ( R e v i s i o n a n d D e c l a r a t i o n ) O r d i n a nc e , 1 9 8 1 ( 2 7 o f 1 9 8 1 ), s. 3 a n d 2 n d S c h. , fo r “ I n d i a n L i m ita t i o n A ct , 18 7 7 ” . 2 C f . s . 3 4 o f th e I nt e r p r e tati o n A ct , 1 8 89 ( 5 2 & 5 3 Vi ct . , c . 6 3 ). 3 Subs.by A.O.,1937 for “Act of the G.G. in C”. 4 Subs.ibid., for “Acts of the G.G. in C”. 5 S . 1 3 A w a s in s. b y t h e R e p e a l in g a n d A m e ndin g A ct , 19 1 9 ( 1 8 o f 1 9 19 ), s. 2 a n d S c h . I , a n d t h e n a m e n d e d b y A . O . , 19 3 7 . 6 S u b s. b y A . O. , 1 93 7 , fo r “ A c t o f t h e G . G . i n C . ” . 7 T h e w o r d s “ o n t h e G ov t. ” r e p . b y A c t 1 8 o f 19 1 9 , s. 2 a n d S c h . I . 8 I n s. ib i d . 9 S u b s. b y A . O . , 1 9 3 7 , fo r “ A ct s o f t h e G . G . i n C . ”.

Page 19 of 23 15. P o w e r to a pp oi n t to i n c l ud e p o w e r to a pp oi n t e x of f i c io . W h e r e , b y a n y 3 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion, a pow e r to a ppoint a n y p e rson to fill a n y o f fi c e or e x ec ute a n y fun c tion is c o n f e r r e d, th e n, unl e ss it is oth e rwise e x pr e ss l y p rovid e d, a n y su c h a ppoint m e nt, if it is m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt of this A c t, m a y b e m a de e ith e r b y n a m e or b y virtue of of fi ce . 16. P o w e r to a p p oi n t to i n c l ud e p o w e r to s u s p e n d or d is m iss . W h e r e , b y a n y 3 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion, a pow e r t o m a ke a n y a ppoint m e nt is c on f e r r e d, th e n, unl e s s a di f f e r e nt int e n tion a pp ea rs, t h e a uthori t y h a ving 1 [ for the ti m e b e in g ] pow e r to m a ke t h e a ppoint m e nt sh a ll a lso h a ve pow e r to susp e nd or dis m iss a n y p e rson a ppoint e d 2 [ wh e th e r by it s e lf or a n y oth e r a uthori t y ] in e x e r c ise of t h a t pow e r. 17. Sub stit u tion o f f u n c tio n a r i e s .  (1) I n a n y 3 [ Ce ntr a l A c t] or R e g ul a tion m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt of this A c t, it sh a ll be suffi c i e nt, f or the purpose of indi c a ting the a ppli ca tion of a l a w to e v e r y p e rson o r nu m b e r of p e rsons for t h e ti m e b e ing e x ec uting t h e fun c tions of a n offi ce , to m e ntion the of f i c i a l title of the offi c e r a t pr e s e nt e x ec uti n g the fu n c tions, or th a t of the offi ce r b y whom the fun c tions a re c o m m on l y e x e c ut e d. . (2) This s ec tion a ppli e s a lso to a ll 3 [ C e ntr a l A c ts] m a de a f t e r the third d a y of J a nu a r y , 1868, a nd to a ll R e g ul a tions m a de on or a f t e r the fo u rt e e nth d a y o f J a nu a r y , 1887. 18. Su cce ss o r s .  (1) I n an y 3 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion m a d e a ft e r the c o mm e n ce m e nt of this A c t, it sh a ll be s u ffi c i e n t , for the purpose of indi c a ting the r e l a tion of a l a w to the su c ce ssors of a n y fun c ti o n a ri e s or of c orpor a tions h a vi n g p er p e tu a l su cce ssion, t o e x pr e ss i t s r e l a tion to the fun c tion a ri e s or c orpo r a tions. (2) This s ec tion a ppli e s a lso to a ll 3 [ C e ntr a l A c ts] m a de a f t e r the third d a y of J a nu a r y , 1868, a nd to a ll R e g ul a tions m a de o n or a ft e r t h e fourt e e nth d a y o f J a nu a r y , 1887. 19. O f fi c ial c h i e f s a n d s ub o r d i n at e s . — (1) I n an y 3 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt of this A c t, it sh a ll be suff i c i e nt, f or the p u rpose of e x pr e ssing th a t a l a w r e l a tive to the c hi e f o r sup e ri o r of a n o ffi c e sh a ll a p p l y to the d e puti e s or s ubordin a t e s l a wful l y p e rfor m i n g the duti e s of th a t offi c e in the pl ac e of th e ir sup e rior, to pr e s c ribe the du t y o f the sup e rior. (2) This s ec tion a ppli e s a lso to a ll 3 [ C e ntr a l A c ts] m a de a ft e r the third d a y of J a nu a r y , 1868, a nd to a ll R e g ul a tions m a d e on or a f t e r the fo u rt e e nth d a y o f J a nu a r y , 1887. 1 I n s. b y th e R e p e a l in g a n d A m e n d in g A ct , 19 2 8 ( 1 8 o f 1 92 8 ), s. 2 . a n d S c h . I . 2 S u b s. i b i d. , f o r “ b y it”. 3 Subs. by A.O., 1937, for “Acts of the G.G. in C”.

Page 20 of 23 P R O VI S I O NS AS T O O RD E R S , RU LES , E T C., MADE UND E R E NAC T M E N TS . 1 2 0. Co n st r u c tion of o r d er s, e t c . , iss u e d und e r e n a c t m e n ts . W h e r e , b y a n y 9 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion, a po w e r to issue a n y 2 [ notifi ca tion ] , ord e r, s c h e m e , rul e , form or b y e - l a w is c onf e r r e d, th e n e x pr e ssions us e d in the 2 [ notifi ca tion ] , ord e r, s c h e m e , rul e , form or b y e - l a w, if it is m a de a ft e r the c o m m e n c e m e nt of this A c t, s h a ll, unl e ss th e re is a n y thing r e p u g n a nt in the subje c t or c ont e x t, h a ve t he s a m e r e sp ec tive m ea n in g s a s in the A c t or R e gul a tion c onf e r ring t h e pow e r. 3 [ 20A. Rul es and Order, etc., to be published.  All rules, Orders, regulations and circulars having the effect of law made or issued under any enactment shall be published in the official Gazette.] 4 2 1. P o w e r to m a k e , to i n c l u d e p o w e r to a d d to, am e nd , va r y or re s c i nd , o r d er s, r u l e s o r b ye - la w s . W h e r e , b y a n y 9 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion, a pow e r to 5 [issue notifi ca tions ] , ord e rs, rul e s, or b y e - l a ws is c o n f e r r e d, th e n th a t p o w e r i n c lud e s a po w e r, e x e r c i s a ble in the like m a n n e r a nd subj ec t to the like s a n c tion a nd c onditions (if a n y ), to a dd to, a m e nd, v a r y o r r e s c ind an y 6 [ notifi ca tions ] , ord e rs, rul e s or b y e - l a ws so 7 [issu e d ] . 8 22. Ma k i n g o f ru l e s or b y e - la w s a n d iss u i n g or o r d er s b e t w ee n p ass i n g a n d c o m m e n ce m e n t of e n a c t m e n t . W h e r e , b y a n y 9 [ C e ntr a l A c t] or R e g u l a tion whi c h is not to c o m e into for c e i mm e di a t e l y on the p a ssi n g th e re of, a po w e r is c o n f e r r e d to m a ke rul e s o r b y e - l a ws, or to issue or d e rs w ith r e sp ec t to the a ppli ca t ion of the A c t or R e g ul a t ion, or with r e sp ec t to the e st a blish m e nt of a n y C ourt or offi c e or the a p p oin t m e nt of a n y J ud g e or offi c e r th e r e und e r, or with r e sp ec t to the p e r s on b y who m , or the ti m e wh e n, or t h e pl a c e w h e r e , or t h e m a nn e r in whi c h, or the f ee s f o r w h i c h, a n y thi n g is to be done und e r the A c t or R e g u l a tion, th e n th a t pow e r m a y b e e x e r c is e d a t a n y ti m e a ft e r the p a ssi n g o f the A c t or R e g ul a tion; but rul e s, b y e - l a ws or ord e rs so m a de o r issu e d sh a ll not t a ke e f f ec t till the c o mm e n c e m e nt of the A c t or R e g ul a tion. 23. P r ovisio n s a pp li c a b le to m a k i n g of r u l e s or b y e - l a w s a f t e r p re vio u s pub l i c atio n . W h e r e , b y a n y 10 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion, a p o w e r to m a ke rul e s or b y e - l a ws is e x pr e ss e d to be g iv e n subj ec t to the c ondition of the rul e s or b y e - l a ws b e ing m a de a ft e r p r e vio u s publi ca tion, th e n t h e following provisions sh a l l a pp l y , n a m e l y : — (1) the a u thori t y h a ving p o w e r to m a ke the rul e s o r b y e - l a ws sh a ll, b e fore m a king th e m , publish a dr a ft of the propos e d rul e s or b y e - l a ws for the infor m a tion of p e rsons lik e l y to be a f f e c t e d th e r e b y ; 1 C f . s . 3 1 o f th e I nt e r p r e tati o n A ct , 1 8 8 9 ( 5 2 & 5 3 V ic t ., . c . 6 3 ). 2 I n s. b y th e A m e nd i n g A ct , 1 9 0 3 (1 o f 1 90 3 ), s . 3 a n d S c h . I I . 3 Ins. by The General Clause (Amdt.) Ordinance, 2002 ( Ord. XXXIII of 2002 ) , s. 2. 4 C f . s . 3 2 ( 3 ) o f t h e I nt e r p r e tati o n A c t , 18 8 9 ( 5 2 & 5 3 V ic t . , c . 6 3 ). 5 S u b s. b y A c t 1 o f 1 90 3 , s . 3 a n d S c h . I I , f o r “ m ak e ” . 6 I n s. Ib i d . 7 S u b s. i b i d. , fo r “ m ad e ” . 8 C f . s . 3 7 o f th e I nt e r p r e tati o n A ct , 1 8 8 9 ( 5 2 & 5 3 V i e t. , c . 6 3 ). 9 Subs.by A.O., 1937, for “Act of the G.G. in C”. 10 S u b s. b y A . O . , 1 9 3 7 , fo r “ A c t o f t h e G . G . i n C . ” .

Page 21 of 23 (2) the publi ca tion sh a ll be m a de in su c h m a nn e r a s th a t a uthori t y d e e m s to be suffi c i e nt, or, if th e c o n dition with r e sp ec t to p r e vious publi ca tion so r e q uir e s, in su c h m a nn e r a s the 1 [ Fe d e r a l Gov e rn m e nt] or the 2 [ P r o vin c i a l Gov e r n m e nt ] pr e s c rib e s ; (3) t h e re s h a ll be publish e d with the d r a ft a noti c e s p ec i f y ing a d a t e on or a ft e r whi c h the dr a ft will be t a k e n into c onsid e r a tion; (4) the a uthori t y h a ving po w e r to m a ke the rul e s or b y e - l a ws, a nd, w h e re t h e r ul e s or b y e - l a ws a re to be m a d e with the s a n c ti o n, a p p rov a l or c on c u rr e n c e of a noth e r a uthori t y , th a t a uthori t y a lso, sh a ll c onsid e r a n y obj ec tion or sug g e stion whi c h m a y b e r e ce iv e d b y the a uthori t y h a ving pow e r to m a ke the rul e s o r b y e - l a ws from a n y p e rson with r e s p ec t to the dr a ft b e fo r e t h e d a te so sp e c ifi e d; (5) the publi ca tion in the 3 [offi c i a l G a z e tt e ] of a rule or b y e - l a w purporti n g to h a ve b ee n m a d e in e x e r c ise of a p o w e r to m a ke rul e s o r b y e - l a ws a ft e r p r e vious publ i - ca tion sh a ll be c on c lusi v e proof th a t the ru l e or b y e - l a w h a s b e e n du l y m a d e . 24. Co n ti nu ati o n , of o r d er s, e t c ., iss u e d und e r e n a c t m e n ts re p e al e d a n d r e - e n a c t e d. W h e re a n y 5 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion is, a ft e r the c o mm e n ce m e nt of this A c t, r e p e a l e d a nd r e - e n ac t e d with or without m odifi ca tion, th e n, unl e ss it is oth e rwise e x pr e ss l y pro vid e d, a n y 4 [ a ppoint m e nt, notifi ca tion ] , ord e r, s c h e m e , rul e , f orm or b y e - l a w 4 [ m a de or] issu e d und e r the r e p ea l e d A c t or R e g ul a t i on, sh a ll, so f a r a s it is n ot in c onsist e nt with the provisions re - e n ac t e d, c ontinue in for c e , a nd b e d ee m e d to h a ve b ee n 4 [ m a de or] issu e d und e r the provisions so r e - e n ac t e d, unl e ss a nd until it is sup e rs e d e d b y a n y 4 [ a ppoint m e nt, notifi ca tion ] , ord e r, s c h e m e , ru l e , form or b y e - l a w 4 [ m a de or] issu e d und e r the pro v isions so r e - e n ac t e d 6 [ a nd wh e n an y 7 [ C e ntr a l A c t) or R e g ul a tion, whi c h, b y a notifi ca tion und e r 8 [ a n y l a w ] , h a s b ee n e x t e nd e d to a n y lo ca l a r ea , h a s, b y a subs e q u e nt notifi c a tion, b ee n withdr a wn from a nd r e - e x t e nd e d to su c h a r e a or a n y p a rt th e r e of, the p r o visions of su c h A c t or R e g ul a tion sh a ll be d ee m e d to h a v e b ee n r e p ea l e d a nd r e - e n a c t e d in su c h a r e a or p a rt within the m ea ni n g of this s ec tion ] . 9 [ 24A. E x erc ise of p o w e r und e r e n a c t m e n ts . — (1) W h e r e , b y or u nd e r a n y e n ac t m e nt, a po w e r to m a ke a n y ord e r or g i v e an y dir e c tion is c onf e r r e d on a n y a uthori t y , offi c e or p e rson su c h pow e r sh a ll be e x e r c is e d r ea s o n a b l y , f a ir l y , just l y a nd for the a dv a n c e m e nt of the purpos e s of the e n ac t m e nt. 1 T h e w o r d s “ C e nt r a l G o v e r n m e nt” , w hic h w e r e p r e v i o u s l y s ub s. b y A . O . , 1 93 7 , for “ G . G . i n C . ” ha v e b ee n f u rt h e r s u b s. b y F . A . O . , 1 9 7 5 , A r t . 2 a n d T ab l e , t o r ea d a s a b ov e . 2 S u b s. b y A . O . , 1 9 3 1 , fo r “ L . G .” . 3 S u b s. i b i d. , fo r “ G az e tt e ” . 4 I n s. b y t h e A m e ndin g A ct , 19 0 3 ( I o f 1 90 3 ), s . 3 a n d S c h. II . 5 Subs. By A.O., 1937, for “Act of the G.G. in C”. 6 I n s . by t h e S e c o n d Re p e a ling a n d A m e n d ing A c t, 1914 (17 o f 1 9 14), sec t i o n 2 a n d S c h . I . 7 S u b s . by A . O ., 1937, f or “ A c t o f t h e G. G. in C.” . 8 S u b s . by t h e F e d e r a l L a ws ( R e v i s i o n a n d D ec l a r a t i o n) O r d i n a n ce , 1981 (27 o f 198 1 ), s . 3 a n d 2 n d S c h . , f o r ” sect i o n 5 or 5 A o f t h e S c h ed u l e d D i s t r i c ts A c t, 1874, or a ny like l a w ” . 9 Ins. by the Act of The General Clauses (Amdt.) Act, 1997 ( Act No. XI of 1997), s.2.

Page 22 of 23 (2) The a uthori t y , offi c e or p e rson m a king a n y o rd e r or issuing a n y di r e c tion und e r the pow e rs c onf e rr e d b y or und e r a n y e n a c t m e nt sh a ll , so f a r a s n ece ss a r y or a ppropri a t e , g ive r ea sons f o r m a ki n g the o rd e r o r , a s t h e c a se m a y be , for issui n g the dir ec t i on a nd sh a ll provi d e a c o p y o f the or d e r or a s the ca se m a y be , the di r ec t i on to the p e rson a f f ec t e d pr e judi c i a l l y . ] MI S C ELL AN EO US 25. R ec ov er y of fines . S e c tions 63 to 70 of the P a kist a n P e n a l C ode a nd the 1 provisions of the C ode of C ri m in a l P ro ce dure f o r the ti m e b e i n g in fo r c e in r e l a tion to t h e issue a nd the e x ec ution of w a r r a nts for the l e v y of f in e s s h a ll a pp l y to a ll f i n e s i m pos e d und e r a n y A c t R e g u l a tion, rule or b y e - l a w un l e ss t he A c t , R e g u l a tion, r u le o r b y e - l a w c ont a ins a n e x pr e ss provision to the c ontr a r y . 26. P r ovision as to o ff e n ce s pun is h a b le u n d e r t w o or m o r e e n a c t m e n ts . — W h e re a n a c t or o m issio n c onstitut e s a n off e n c e und e r two o r m o re e n ac t m e nts, th e n t h e o ff e nd e r sh a ll be li a ble to be pros ec ut e d a nd pu n ish e d und e r e ith e r o r a n y of those e n a c t m e nts, but sh a ll not be li a ble to be punish e d twi c e f o r the s a m e off e n ce . 2 2 7. M e a n i n g of s er vi c e b y p ost . — W h e re a n y 5 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt o f this A c t a uthori z e s or r e qui r e s a n y d o c u m e nt to be s e rv e d b y post, wh e th e r the e x pr e ssion” “ s e rv e ” o r e ith e r of the e x pr e ssions “ g iv e ” o r “ s e nd” o r a n y oth e r e x pr e ssion is us e d, th e n, un l e ss a dif f e r e nt int e ntion a pp e a rs, the s e rvi c e s h a ll be d e e m e d to be e f f ec t e d b y prop e r l y a dd r e ssi n g , pr e - p a y i n g a nd posting b y r e g ist e r e d post, a l e tt e r c o n t a ining the d o c u m e nt, a nd, unl e ss the c ontr a r y i s prov e d, to h a ve b ee n ef f ec t e d a t the ti m e a t whi c h the l e tt e r would be d e liv e r e d in the ordi n a r y c ourse of post. 3 28. Citation of e n a c tm e n t s. — (1) I n a n y 5 [ C e nt r a l A c t] or R e g ul a tion, a n d in a n y r ul e , b y e - l a w , instru m e nt or do c u m e nt, m a de und e r, or with r e f e r e n c e to, a n y su c h A c t or R e g ul a tion , a n y e n ac t m e nt m a y be c it e d b y r e f e r e n c e to the title or short title (if a n y ) c o nf e r r e d th e r e on or b y r e f e r e n c e to the nu m b e r a nd y e a r th e r e of, a nd an y provision in a n e n ac t m e nt m a y be c it e d b y r e f e r e n c e to the s e c tion or su b - s ec tion of the e n ac t m e nt in w hi c h the pr e vis i on is c ont a in e d. (2) I n this A c t a nd in a n y 5 [ C e ntr a l A c t] or R e g ul a tion m a de a ft e r t h e c o m m e n ce m e nt of this A c t, a d e s c ription or c it a tion o f a portion of a noth e r e na c t m e nt sh a ll, unl e ss a di f f e r e nt int e ntion a pp ea rs, be c onstr u e d a s in c l uding the word, s e c tion or oth e r p a rt m e nt i on e d or r e f e r r e d to a s for m ing the be g inning a nd a s for m i n g the e nd o f the portion c o m pris e d in the d e s c ription or c it a tion. 5 2 9. S av i n g f or p re vio u s e n a c t m e n ts, r u l e s a n d b y e - la w s . The provisions of this A c t r e sp ec ti n g the c onstru c t i on of A c ts, R e g ul a tions, rul e s or b y e - l a ws m a de a ft e r the c o mm e n c e m e nt of this A c t sh a ll not a ff e c t the c onstru c tion of a n y A c t, R e g u l a tion, rule or b y e - l a w m a d e b e fore t h e c o mm e n c e m e nt of t h is A c t, a ltho u gh the A c t, R e g ul a tion, ru l e or b y e - l a w is c ontinu e d or a m e nd e d b y a n A c t, R e g ul a tion, tule or b y e - l a w m a de a ft e r the c o mm e n ce m e nt of this A c t. 1 S e e t h e C ode of C ri m in a l P r o ce d u r e , 1898 (5 of 18 9 8), s . 386 e t, se q. 2 C f. t h e I nt e r p r e t a t i o n A c t, 1889 (52 & 53 V i e t . , c . 63), s . 26. 3 C f. ibid . , s. 35. 4 Subs. b y A.O., 1937. For “Act of the G.G. in C”. 5 Cf . t h e I nt e r p r e tati o n A ct , 1 8 8 9 ( 5 2 & 5 3 Vi c t . , c . 63 ), s. 4 0 .

Page 23 of 23 1 [ 30. A p p li c ation o f A c t to O r d i n a n ce s . I n this A c t the e x pr e ssion “ 2 [ C e ntr a l A c t ] ” wh e r e v e r it o c c urs, e x ce pt in s ec tion 5, a nd t h e word “ A c t” in c l a us e s (9), (12), (38), (48) a nd (50) of s ec tion 3 a nd in s ec tion 25 sh a ll be d ee m e d to in c lude a n Ordin a n c e m a d e a nd pro m ul g a t e d b y the 3 [ G o v e rnor G e n e r a l] und e r s e c tion 23 of the I ndi a n C o un c ils A c t, 1861 4 [ or s e c tion 72 of the Go v e r n m e nt of I ndia A c t, 1915] 5 [ or s ec tion 42 6 [ * * * ] of the Go v e rn m e nt o f I ndia A c t, 1935 7 [ or a n Ordin a n c e m a de a nd pro m ul g a t e d b y the P r e sid e nt on or a ft e r the tw e n t y - third d a y of M a r c h, 1956 ]] . ] [24&25 Vict ., c.67; 5&6 Geo.5, c.6 1; 26 Geo.5, c.21.] 7 [ 31. A p p li c ation of A c t to o r d er s m a d e b y t h e P re si d e n t . The prov i sions of this A c t sh a ll a pp l y for the int e r p r e t a t i on of a n y Or d e r m a d e b y the P r e sid e nt on or a ft e r the tw e n t y third d a y of M a r c h, 1956, a s th e y a p p l y for the int e rpr e t a tion of a C e ntr a l A c t, a s if e v e r y s u c h Or d e r w e re a C e ntr a l A c t.] 8 [ * * * * * * * ] T HE S C HEDU L E .  [ ENA C TMENTS R E P E A L E D.] R e p. by the Am e nding A c t, 1903 ( I o f 1903), s. 4 and S c h e du l e III. 1 I n s. b y th e S e c on d R e p e a l in g a n d A m e nd i n g A ct , 1 9 1 4 ( 1 7 o f 19 14 ) , s . 2 a n d S c h I . 2 S u b . b y A . O . , 1 9 3 7 , fo r “ A c t o f th e G . G . i n C . ” . 3 S u b s. a n d s h a l l b e d ee m e d t o . ha v e b ee n s o . s u b s. o n t h e t w e nt y - thi r d da y o f Ma r c h , 19 5 6 , b y th e R e p e a l in g a n d A m e n d in g O r d i n a nc e , 1 96 5 ( 1 0 o f 1 9 6 5 ), s . 3 a n d 2 n d S c h . fo r “ P r e s id e n t ” w hi c h h a d b ee n s ub s . b y A . O . , 1 96 1 , A r t . 2 , fo r th e w or d s “ Go v e r n o r G e ne r a l ” ( wi t h e f f e c t f r o m t h e 2 3 r d , Ma r c h , 1 95 6 ). 4 I n s. b y th e R e p e a l in g a n d A m e n d in g A ct , 19 1 7 ( 2 4 o f 1 91 7 ), s. 2 a n d S c h . I . 5 I n s. b y A . O . , 19 3 7 . 6 T h e w o r d s a n d f i g u r e s “ o r s e cti o n 4 3 o m i tt e d b y th e P a k i s t a n ( A dap t a t i o n o f E x i s t in g P a k i s t a n L a w s) Or d e r , 1 9 4 7 ( G . G . O . 2 0 o f 1 9 4 7 ), S c h . 7 A dd e d b y th e G e n e r a l C l au s e s (S e con d A m dt. ) O r d i n a nc e , 1 9 5 9 ( 3 7 o f 1 9 5 9 ), s s . 2 an d 3 . 8 Ss. 30 A a n d 3 1 r e g a rd in g “ A pp l i c a tio n o f A c t t o A ct s m ad e b y th e G o v e r n o r G e n e r a l ” an d “ C o n s t r u c ti o n o f r e f e r e nc e s t o L o ca l G o v e r n m e n t o f a P rov inc e “ w hi c h w e r e in s. b y th e R e p e a l in g a n d A m e ndin g A c t , 19 2 3 ( 1 1 o f 1 92 3 ), s . 2 a n d S c h . I a n d t h e R e p e a l in g a n d A m e nd i n g A ct , 1 9 2 0 ( 3 1 o f 1 9 2 0 ), s . 2 a n d S c h . I , r e s p e cti v e l y , w e r e r e p . b y A . O . , 19 3 7 .